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Termos e condições de uso dos canais digitais da DM

Os presentes Termos e Condições de uso dos Canais Digitais (“Termos”), regulam as condições gerais de utilização dos sites, plataformas e aplicações de internet (“Serviços”) das empresas do Grupo DM, composto por:

  • DMCARD Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda 05.355.090/0001-57
  • DM Instituição de Pagamento S/A 16.581.207/0001-37
  • DM Meios de Pagamento Ltda 22.371.651/0001-20
  • DMCARD Securitizadora S/A 36.238.874/0001-29
  • DMCARD Participações Ltda 45.586.447/0001-22
  • DMCORE Holding Financeira S/A 37.297.147/0001-03
  • DM Financeira S/A 91.669.747/0001-92
  • DM Cartões PL S.A. 52.135.675/0001-41

Os presentes Termos podem ser visualizados a qualquer momento através do link https://www.vocedm.com.br e podem ser atualizados, alterados ou substituídos periodicamente pela DM. Portanto, recomendamos que Você releia os Termos periodicamente para manter-se atualizado com a versão mais recente.

1- DEFINIÇÕES

Para a correta interpretação e entendimento destes Termos, serão adotadas as seguintes definições:

  • Anti-spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movimentação destas mensagens para pastas específicas;
  • Área restrita: Ambiente de acesso exclusivo dos Clientes para usufruir de algumas funcionalidades dos Canais Digitais da DM Cliente deve se cadastrar ou utilizar a conta de acesso, com login e senha próprios, além de outros dados a seu respeito;
  • Canais Digitais da DM: Todos os meios digitais pelos quais a empresa DM disponibiliza seu conteúdo, como o site www.vocedm.com.br e suas ramificações ou qualquer outro que vier a substituí-lo, e o aplicativo para celular disponível para aparelhos android e ios;
  • Cartão DM: Meio de pagamento oferecido pela DM, emitido em nome do titular e/ou de seus adicionais, para uso pessoal e intransferível na aquisição de produtos e serviços junto a lojas parceiras;
  • Cliente(s): Pessoa física, representante ou não da loja parceira, que contrata o cartão DM;
  • Conta de acesso: Credencial de um Cliente que permite acesso à área restrita dos Canais Digitais da DM;
  • Conteúdo(s): Toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do site ou aplicativo, tais como textos, dados, softwares, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, dentre outros;
  • Dados de acesso: Informações necessárias para acessar a área restrita dos Canais Digitais da DM;
  • Firewall: São aplicativos ou equipamentos que ficam entre um meio de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados com objetivo de garantir a integridade dos dados;
  • Sac: Sigla correspondente ao “Serviço de Atendimento ao Consumidor”;
  • Serviço(s): Todas as funcionalidades que venham a ser oferecidas pela DM por meio de seus Canais Digitais;
  • Software(s): Conjunto de soluções tecnológicas da DM (de sua propriedade ou licenciada por terceiros para uso da DM), para executar os serviços oferecidos pela DM;
  • Usuário(s): Qualquer pessoa, maior de idade e absolutamente capaz, que acessa os Canais Digitais da DM e que pode ser Cliente ou não. Se cliente, pode usufruir das funcionalidades oferecidas pelas áreas restritas dos Canais Digitais da DM.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

2.1 Ao utilizar os Serviços o Usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação, o Usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

2.2. A adesão a estes Termos será efetivada pelo Usuário e/ou pelo Cliente, por meio de qualquer um dos seguintes atos:

  • ao utilizar quaisquer um dos sites, plataformas ou aplicações de internet da DM; ou
  • ao efetivar o acesso restrito a Clientes da DM, por meio de uma conta de acesso em sites ou aplicações de internet.

3. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE OS CANAIS DIGITAIS

3.1. Os Canais Digitais da DM têm o objetivo de disponibilizar o acesso a diversos conteúdos e Serviços, permitindo maior interação com seus Usuários. Por meio de uma conta de acesso, os Clientes têm acesso a informações confidenciais e detalhadas do cartão DM, cuja disponibilização ocorrerá de acordo com a conveniência da DM.

3.2. Para acessar os Canais Digitais da DM e utilizar suas funcionalidades de forma segura, é de inteira responsabilidade do Usuário dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados; tais como o sistema operacional do dispositivo móvel, além da adoção de medidas de segurança mínimas.

3.3. O acesso do Cliente aos Canais Digitais da DM é único e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por número de CPF (cadastro de pessoas físicas).

3.4. O Cliente concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas que são de natureza pessoal e intransferíveis (tanto a senha de acesso às áreas restritas, quanto a senha individual de cada um dos cartões DM, caso os mesmos possuam senha), de forma que a DM não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Cliente e/ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas.

3.5. O Cliente ainda se compromete a notificar, expressa, idônea e imediatamente a DM, sobre qualquer uso não autorizado ou sobre qualquer tentativa de acesso por terceiros não autorizados à sua conta de acesso nos Canais Digitais.

4. FUNCIONALIDADES DOS CANAIS DIGITAIS

4.1. Em geral, o acesso aos Canais Digitais da DM têm caráter gratuito para todos os Usuários. Para os Clientes terem acesso à área restrita, deverão possuir uma conta de acesso, a qual pode ser criada mediante preenchimento de dados específicos e confirmação biométrica nos próprios Canais Digitais da DM.

4.2. Os Conteúdos e Serviços dos Canais Digitais são destinados a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Caso o Usuário não esteja de acordo com o exigido, não deverá prosseguir com a criação da conta de acesso ou sua utilização, sob pena de ser caracterizada má-fé.

4.3. A DM poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização dos Canais Digitais a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao Usuário.

4.4. A DM poderá se recusar a conceder ou cancelar a conta de acesso a qualquer pessoa que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes Termos, o Aviso e Política de Privacidade, o contrato de cartão DM ou qualquer outro documento legal da empresa.

4.5. A DM se reserva ao direito de incluir e retirar novas (ou já existentes) funcionalidades e ferramentas dos Canais Digitais segundo sua conveniência, podendo atualizá-los sempre que entender necessário para oferecer os melhores Serviços ao Usuário.

5. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E/OU USUÁRIO

5.1. A DM, por meio destes Termos, concede ao Cliente e/ou Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, nacional, revogável, exclusiva e intransferível de uso dos Canais Digitais, durante o período de contratação dos cartões DM, sem que haja a cobrança de remuneração de qualquer natureza, sendo certo que o Cliente não poderá utilizar e nem permitir o uso dos Canais Digitais para qualquer outra finalidade que não expressamente prevista nestes Termos.

5.2. O Cliente será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados pessoais por ele fornecidos, inclusive em relação aos dados de contato, devendo manter seu cadastro pessoal sempre atualizado junto à DM.

5.3 É de responsabilidade do Cliente deixar as ferramentas anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ou notificações ajustadas de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da DM, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude do uso ou não uso dos recursos mencionados.

5.4. O Cliente se compromete a manter o sigilo dos seus dados em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando seus dados de acesso aos Serviços, o número do seu cartão DM, senha, entre outros, com quem quer que seja, sob pena de exclusão da conta de acesso, além de ter que ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

5.5. O dever de cautela para acesso aos serviços da DM compete ao Cliente e qualquer comportamento negligente ou que envolva falta de atenção farão com que este se responsabilize por eventuais prejuízos que der causa, por conta e risco próprio.

5.6. O Cliente reconhece que todos os acessos realizados após a primeira efetivação de sua autenticação digital serão interpretados como tendo sido feitos por ele próprio, de forma incontestável. Por isso, será responsável por todos os acessos e operações nos Canais Digitais praticados com uso de sua conta de acesso, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

5.7. Se a qualquer momento for constatado que o Cliente forneceu informações falsas ou não condizentes com a realidade, a DM se reserva ao direito de cancelar ou bloquear sua conta de acesso, sem prejuízo de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais que entender cabíveis.

5.8. O Cliente está ciente de que poderá ter seu cartão DM e sua conta de acesso bloqueados ou limitados, sem aviso prévio, caso utilize-os para realizar qualquer atividade que viole direitos da DM e/ou de terceiros.

5.9. Não é autorizado ao Cliente e/ou ao Usuário realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas dos Canais Digitais da DM e de suas funcionalidades.

5.10. O cliente e/ou Usuário declara, ainda, que não utilizará de técnicas para mascarar, esconder, alterar ou falsificar seu endereço de IP (internet protocol) durante seu acesso ou tentativa de acesso aos Canais Digitais, incluindo interferir no funcionamento regular do acesso entre seu dispositivo e os servidores dos Canais Digitais da DM ou explorar suas eventuais vulnerabilidades.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado nos Serviços oferecidos pela DM, como, por exemplo, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, inclusive quanto aos autorizados e/ou cedidos por terceiros, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela DM, pertencem exclusivamente à DM e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

6.2. Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e Serviços propostos, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da DM, é estritamente vedada, podendo esta recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados como livres de direitos autorais.

6.3. O acesso aos Canais Digitais não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site ou da plataforma, que são de propriedade exclusiva da DM.

6.4. Quaisquer notificações sobre violações de propriedade intelectual podem ser informadas por meio da aba “Fale Conosco” disponível no site e na Plataforma, do chat no site www.vocedm.com.br ou do telefone 0800 7002 5004.

7. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Ao concordar com estes Termos, o Usuário se compromete a: (i) utilizar os Serviços com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos; (ii) manter suas credenciais de acesso em segredo e atendendo às medidas de segurança recomendadas nestes Termos; e (iii) manter as informações de contato e dados pessoais atualizados e corretos.

7.2. É vedado, sob pena de suspensão ou cancelamento da sua Conta, ou impedimento completo de acesso aos Serviços: (i) modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, do Site, seja o componente web ou o serviço conectado subjacente, se existentes; (ii) violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da DM, ou de qualquer afiliada, subcontratada ou parceira da DM ou quaisquer outros parceiros que autorizaram o uso de suas respectivas propriedades intelectuais nos Serviços; e (iii) não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar os Serviços ou qualquer de seus componentes para fraudar os presentes Termos e/ou violar a lei, ou com a intenção de incitar terceiro a isso.

7.3. A DM não garante que o conteúdo, os Instrumentos e os materiais contidos, utilizados e oferecidos nos Serviços estejam precisamente atualizados ou completos, e não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de conteúdo ou falhas de equipamento.

7.4. A DM não será responsável: (i) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede; (ii) pelo conteúdo ou atividades ilícitas praticadas por terceiros através de seus Serviços; (iii) por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Usuário; e (iv) por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Troia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação nos Serviços, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

7.5. A DM não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações, dos Instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade desse as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por esse uso inadequado.

7.6. Em nenhuma circunstância, a DM, seus funcionários ou colaboradores serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas de qualquer falha na conexão, alteração, suspensão, interrupção dos Serviços, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, sendo o adequado provimento de todos os recursos da Internet, sem exceção, de inteira responsabilidade do Usuário.

7.7. Os Canais Digitais da DM podem conter conexões e links para outros sites na internet e Canais Digitais de terceiros. A disponibilização desses links tem como finalidade facilitar a busca de informações disponíveis na internet, não existindo qualquer tipo de vinculação ou associação entre a DM e os proprietários das páginas externas. A DM não avalia previamente, nem controla ou aprova, os Serviços, informações, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nessas páginas externas, nem assume qualquer tipo de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer tipo e que possam decorrer da qualidade, utilidade, disponibilidade, confiabilidade e legalidade dos serviços, informações, dados, arquivos, produtos ou qualquer tipo de material existente nessas páginas externas.

7.8. O Usuário é responsável, ainda:
a) Pela correta utilização dos Serviços,
b) Por manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha com quem quer que seja, sob pena de exclusão da conta de acesso, além de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o Usuário deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível e, se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar o atendimento dentre os canais disponíveis; e
c) Pelo cumprimento das regras contidas neste Instrumento.

7.9. A DM responsabiliza-se, apenas, pelos defeitos ou vícios encontrados nos Serviços prestados, desde que tenha dado causa e pelas informações que foram por ela diretamente divulgadas.

7.10. Os canais digitais da DM estão sujeitos a instabilidades, e nestes casos, o Cliente pode usufruir dos canais de atendimento, que estão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive em finais de semana e feriados.

7.11. O Cliente deve ter ciência de que diversos fraudadores tentam se valer de marcas para obter informações pessoais como senhas e dados de cartões de crédito. A DM nunca irá solicitar senha, dados de acesso ou outras informações pessoais por meio de e-mail ou contato telefônico.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. A DM se compromete a tratar os dados pessoais de seus Clientes única e exclusivamente para cumprir com as finalidades a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal nº 13.709/2018), conforme descrito em seu Aviso e Política de Privacidade, que pode ser encontrado em https://www.vocedm.com.br/portal/politica-de-privacidade.

8.2. O Aviso e Política de Privacidade é parte integrantes destes Termos, devendo com eles ser interpretada e aplicada, prevalecendo, contudo, naquilo que for específica à matéria de tratamento e proteção de dados pessoais.

9. MODIFICAÇÕES

9.1. A DM poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar estes Termos, para melhor atender o Usuário. Quaisquer alterações nestes Termos serão informadas ao Cliente por meio de comunicado a ser veiculado por e-mail. Em caso de alteração dos presentes Termos, a versão atualizada estará disponível nos Canais Digitais da DM para consulta dos Clientes e/ou Usuários.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O acesso aos Serviços é gratuito, entretanto, a DM poderá, a qualquer tempo e sob sua exclusiva discricionariedade, criar áreas de acesso exclusivo ou áreas que exijam pagamento para sua devida utilização.

10.2. Os Serviços poderão ainda ser descontinuados pela DM, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

10.3. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade destas a qualquer tempo.

10.4. Caso alguma disposição destes Termos ou do Aviso e Política de Privacidade publicada nos Serviços seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante dos documentos continuará a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

11. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

11.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre sua interpretação ou execução, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos Serviços.

11.2. As partes reconhecem, desde já, a competência da Justiça Estadual brasileira, sendo competente o Foro da Comarca de domicílio do Cliente e/ou Usuário, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Instrumento.

11.3. Este termo se encontra registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São José dos Campos – SP, sob o 289273 no Livro de Registro B, datado em 08 de janeiro de 2025.

12. FALE CONOSCO

12.1. Obrigada por ler os presentes Termos! Se tiver quaisquer dúvidas relativamente a estes Termos, entre em contato conosco através da aba “Fale Conosco” disponível no site e na Plataforma, do chat no site www.vocedm.com.br ou do telefone 0800 7002 5004.

Esperamos que aproveite nossos Canais Digitais!

Atualizado em: 18/11/2024