Contrato DM Pag

Para aproveitar todos os benefícios e fazer o melhor uso possível do DM Pag é muito importante que você leia, com atenção, os termos e condições previstos neste contrato.

Estas são as condições gerais do CONTRATO DE ADESÃO AO DM PAG solicitado e contratado por VOCÊ perante a DM e que serão aplicáveis durante todo o período do Contrato.

1. Definições

1.1. Para a correta interpretação e entendimento deste Contrato, serão adotadas as seguintes definições:

a) APLICATIVO: software “DM App” ou “DM Pag”, para utilização em dispositivos móveis, tais como smartphones, que permitirá, de maneira prática, a contratação, o acompanhamento e a gestão do DM Pag, conforme disponibilidade no momento da contratação;

b) CANAIS DE ATENDIMENTO: Meios de contato para tratar do DM Pag disponibilizados pela DM a VOCÊ pelo e-mail meajuda@dmpag.com.br, chat no APLICATIVO e Central de Ajuda no site https://www.vocedm.com.br/portal/dmpag;

c) CHECKOUT: Processo de finalização do pedido e pagamento de compra;

d) CLIENTE: Você, que solicitou e contratou o DM Pag perante a DM;

e) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: São todas as informações que VOCÊ contratou, como o valor emprestado, valor das parcelas, taxas, tributos, encargos, entre outros, apresentadas no momento da contratação no APLICATIVO;

f) CONTRATO: Documento disponibilizado contendo as regras e condições do DM Pag, disponibilizado a VOCÊ após análise das informações e aprovação do cadastro pela DM;

g) CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO: o custo efetivo total da operação é o valor que realmente será pago, assim considerado os valores do crédito concedido, dos juros, dos tributos, das tarifas e de eventuais outros encargos, assim como o número de parcelas a pagar, a data de pagamento de cada uma dessas parcelas e o prazo do CONTRATO;

h) DADOS PESSOAIS: Qualquer informação obtida em razão do presente CONTRATO, relacionada com a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, endereço residencial ou comercial, telefone ou celular residencial ou comercial, e-mail pessoal ou comercial;

i) DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico do CLIENTE;

j) DM: Pessoa jurídica, que pode conceder o DM Pag a VOCÊ por intermédio de uma financeira ou uma sociedade de crédito direto, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, cujas respectivas qualificações são as seguintes:

• DM CARTÕES PL S.A., com sede na Av. Cassiano Ricardo, n°521, Torre B, 3° andar, sala 15, Parque Residencial Aquarius, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12246-870, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 52.135.675/0001-41;
• DM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, com sede na Avenida Cassiano Ricardo, 521, 3º andar, sala 02, torre B, Bairro Parque Residencial Aquarius, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12246-870, inscrita no CNPJ sob o nº 22.371.651/0001-20.

k) DM Pag: Meio eletrônico de pagamento ofertado pela DM, na modalidade PIX parcelado;

l) IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS): devido por VOCÊ e calculado conforme legislação em vigor, sendo recolhido pela DM;

m) JUROS DE MORA: taxa aplicada sobre o valor da parcela quando o pagamento não é feito no prazo acordado, calculada por dia de atraso;

n) JUROS: é a taxa dos juros remuneratórios pagos por dia a uma instituição financeira, pela concessão de crédito à VOCÊ, por meio do DM Pag, estabelecida no momento da contratação, com caráter compensatório;

o) MULTA: refere-se a uma penalidade aplicada quando VOCÊ atrasa o pagamento das parcelas;

p) SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR): Banco de dados alimentado por obrigação legal imposta à DM, de forma mensal e supervisionado pelo Banco Central do Brasil;

q) TERMO DE ADESÃO: Documento pelo qual VOCÊ aceita os termos e condições do DM Pag, contendo as especificações da sua contratação, além das informações do CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, ou seja, os sobre valores concedidos de crédito, quantidade de parcelas, taxas, juros, tarifas e outros tributos, o qual será entregue juntamente com este CONTRATO;

r) TITULAR DOS DADOS: Pessoa física a quem se referem os DADOS PESSOAIS que são objeto de tratamento;

s) TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada com DADOS PESSOAIS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, compartilhamento, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

t) VALOR TOTAL A PAGAR: Valor contratado, com a incidência de juros remuneratórios e IOF, que será pago por VOCÊ;

u) VALOR DA COMPRA: Valor a ser enviado ao lojista após aprovação do crédito e pagamento do VALOR ENTRADA;

v) VALOR DA ENTRADA: Valor da parcela inicial que será pago através de envio de PIX para habilitar a liberação da compra realizada.

2. Objeto

2.1. Este CONTRATO dispõe sobre as regras e condições aplicáveis ao DM Pag entre a DM e a VOCÊ.

3. DM Pag

3.1. O DM Pag é o meio de pagamento eletrônico que oferece a opção de PIX PARCELADO, dentro do CHECKOUT e canais digitais de lojas e/ou ofertado diretamente ao CLIENTE, sendo que após análise de crédito e cadastro, é possível efetuar o pagamento de compras, com o acréscimo de juros e outros encargos demonstrados por meio do CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO.

4. Contratação e limite de crédito

4.1. A DM poderá ofertar a VOCÊ o DM Pag, que poderá aceitá-lo dentro do CHECKOUT e/ou canais digitais do lojista através de link de pagamento e com a apresentação de informações solicitadas pela DM e/ou diretamente pelo APLICATIVO, com aceite mediante inserção da senha e/ou do token (código de validação do cadastro enviado por SMS) e/ou validação da sua biometria.

4.2. Mediante a confirmação da contratação do DM Pag, VOCÊ reconhece como liquida, certa e exigível a dívida que deveria ser paga de acordo com o estipulado no CONTRATO, no valor descrito no APLICATIVO e no TERMO DE ADESÃO, mediante a adesão nos termos da cláusula acima.

4.3. VOCÊ está ciente e autoriza a DM a consultar, fornecer e registrar minhas informações cadastrais junto ao Sisbacen (Sistema de Informações Consolidadas do Banco Central), do SCR do Banco Central do Brasil (Sistema de Informações de Crédito), independente de prévia notificação, e aos serviços de proteção ao crédito (SPC), não sendo esta consulta uma violação ao meu sigilo bancário.

4.4. Serão informadas as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS durante a contratação e na finalização do pagamento e constará no TERMO DE ADESÃO:

a) o VALOR DA ENTRADA;
b) a quantidade e o valor das parcelas;
c) a data de vencimento das parcelas;
d) a data de vencimento da primeira parcela;
e) o VALOR DA COMPRA;
f) o VALOR TOTAL A PAGAR;
g) IOF;
h) JUROS e a taxa de JUROS;
i) CET anual.

4.5. A aceitação do CONTRATO está condicionada ao pagamento através de QR CODE PIX, ou PIX COPIA E COLA referente a primeira parcela do crédito disponibilizado a VOCÊ.

4.6. Finalizada a contratação do DM Pag, eventuais prazos para utilização do LIMITE de crédito aprovado ficarão disponíveis para consulta no APLICATIVO.

4.7. A critério da DM, o limite poderá ser bloqueado ou retirado em casos de indícios de fraude, caso VOCÊ não cumpra as condições da contratação ou com as cláusulas previstas neste CONTRATO.

5. Pagamentos

5.1. O pagamento das parcelas com o DM Pag será via PIX, através da leitura do QR CODE ou PIX COPIA E COLA, podendo ser de qualquer conta bancária de sua titularidade, observando:

a) a entrada deve ser paga por uma conta bancária pessoal com mesmo CPF cadastrado no DM Pag, para a identificação do seu pagamento;
b) o limite de quantidade de parcelas será apresentado no ato da contratação no APLICATIVO, conforme critérios da DM, e será confirmado mediante pagamento da primeira parcela no ato da compra;
c) as demais parcelas ficarão disponíveis no APLICATIVO, com data de vencimento fixa – sem possibilidade de alteração – a partir da data em que foi realizado o pagamento da entrada;
d) O limite de crédito pode ser aumentado mediante nova análise, a critério da DM, caso VOCÊ pague em dia as parcelas do DM Pag.

6. Atraso de pagamento

6.1. Pagamentos atrasados podem resultar em:

a) Acréscimo de JUROS DE MORA, JUROS (remuneratórios) calculados por dia de atraso, conforme taxa vigente quando da contratação e MULTA de 2% sobre o valor total da dívida;
b) Comunicação do atraso aos órgãos de proteção de crédito como SERASA, SPC ou SCPC;
c) Envio do saldo devedor para cobrança pela DM ou suas agências de cobrança.

6.2. VOCÊ autoriza, desde já, que a DM proceda o lançamento à débito, caso seu pagamento fique em atraso, utilizando do saldo disponível em qualquer de sua(s) conta(s) digital(is) mantida(s) junto a DM, para amortização dos juros em atraso, impostos e débito, respeitando os limites legais.

6.2.1. Esta autorização tem prazo indeterminado e pode ser cancelada a qualquer
momento pelos CANAIS DE ATENDIMENTO. Quando aplicável, ao contratar o DM Pag, VOCÊ será informado sobre quais contas poderão ser debitadas.

6.2.2. Se o DM Pag for cancelado por conta de atraso no pagamento, VOCÊ autoriza que a DM realize tentativas de débitos no saldo disponível na(s) conta(s) digital(is) de sua titularidade junto ao Grupo DM, até que o saldo devedor seja integralmente quitado.

7. Liquidação antecipada

7.1. VOCÊ poderá realizar a antecipação acessando as parcelas no APLICATIVO e em caso de dúvidas entre em contato no e-mail meajuda@dmpag.com.br.

8. Vencimento antecipado

8.1. A DM poderá exigir de VOCÊ o pagamento total do DM Pag ou saldo devedor antes do prazo estipulado, nos casos previsto em lei ou:
a) o não cumprimento das CONDIÇÕES deste CONTRATO ou TERMO DE ADESÃO;
b) caso não efetue o pagamento das parcelas em atraso;
c) caso opte por renegociar as parcelas em atraso, através de um acordo.

9. Crédito consciente

9.1. VOCÊ declara que o valor contratado é adequado à sua necessidade e capacidade de pagamento, que possui capacidade financeira para honrar os compromissos assumidos, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

9.2. VOCÊ está ciente que caso venha a se encontrar em comprovada situação de superendividamento durante o período de vigência do presente CONTRATO, poderá solicitar a renegociação das condições de pagamento, nos termos da referida lei, sendo assegurado o direito de revisão da dívida de acordo com sua capacidade de pagamento.

10. Proteção de dados

10.1. A DM poderá tratar os DADOS PESSOAIS do CLIENTE para executar as obrigações previstas neste CONTRATO; viabilizar a oferta de outros serviços da DM e/ou empresas do mesmo grupo econômico; operacionalizar novos produtos; prevenir e combater fraudes, crimes financeiros, problemas técnicos e de segurança nos processos de identificação e autenticação da DM, sempre observando toda a legislação brasileira aplicável.

10.2. A DM poderá tratar DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS do CLIENTE, como biometria, para fins de prevenir fraudes e garantir a segurança dos serviços contratados pelo CLIENTE, observando sempre as disposições de toda a legislação brasileira aplicável.

10.3. Ainda, para fins de proteção ao crédito, a DM poderá:

a) solicitar informações sobre os antecedentes de crédito do CLIENTE (TITULAR DOS DADOS) aos serviços de proteção do crédito (tais como SCPC, SPC Brasil, Serasa e Central de Risco do BACEN);
b) trocar, incluir e compartilhar informações cadastrais, financeiras e de crédito do CLIENTE (TITULAR DOS DADOS) nesses bancos de dados, junto às instituições financeiras e sociedades pertencentes ao seu grupo econômico;
c) realizar a abertura de cadastro para formação de histórico de crédito do CLIENTE (TITULAR DOS DADOS), efetuar consultas e fornecer informações ao respectivo banco de dados, inclusive quanto àquelas que comprovem o potencial de adimplemento;
d) integrar o SCR, informando os pagamentos e valores devidos por VOCÊ (TITULAR DOS DADOS), podendo prestar ao Banco Central do Brasil as informações exigidas conforme suas normas;
e) integrar com o Sistema de Cadastro Positivo, informando os pagamentos efetuados por VOCÊ (TITULAR DOS DADOS);
f) coletar, utilizar, armazenar, tratar e proteger os DADOS PESSOAIS do CLIENTE inseridos nos CANAIS DE ATENDIMENTO para fins de autenticação digital.

10.4. A adesão a este CONTRATO implica o seu consentimento para que a DM possa compartilhar suas informações cadastrais, DADOS PESSOAIS, dados de navegação em sites e aplicativos com:

a) outras empresas do Grupo DM, constituídas ou atuantes em qualquer país que, desde já, se comprometem a utilizá-las para os mesmos fins indicados nos itens 10.1, 10.2 e 10.3;
b) com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seu crédito e para atender a finalidades específicas, dentro do escopo estabelecido nos itens 10.1, 10.2 e 10.3;
c) outras empresas que venham a adquirir os negócios da DM ou que venham a realizar qualquer tipo de operação societária, incluindo fusões, aquisições, cisões, que demande a transferência dos DADOS PESSOAIS do CLIENTE para continuidade da prestação de seus serviços;

10.5. O TITULAR DOS DADOS concorda que suas informações pessoais e dados relacionados a suspeitas de fraudes sejam compartilhados com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de auxiliar na prevenção de fraudes, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta BCB nº 6, de 23/05/2023.

10.6. Compromete-se a manter os seus dados cadastrais e econômicos perante a DM, incluindo o seu endereço eletrônico, para receber comunicações emitidas pela DM, sendo, portanto, responsável pela autenticidade, validade e veracidade desses dados.

10.7. VOCÊ compreende que os seus dados serão coletados e tratados pela DM, bem como seus direitos enquanto Titular de dados estão indicados em sua Política de Privacidade, a qual pode ser consultada em qualquer momento no endereço eletrônico https://www.vocedm.com.br/portal/politica-de-privacidade.

10.8. VOCÊ fica ciente que para o esclarecimento de dúvidas ou para o exercício dos seus direitos previstos na LGPD poderá utilizar os canais abaixo listados:

• E-mail: meajuda@dmpag.com.br

11. Vínculo com termo de adesão e comunicações

11.1. As regras e condições aqui apresentadas complementam os detalhes da contratação apresentados no APLICATIVO e no TERMO DE ADESÃO, e outras comunicações que serão enviadas à VOCÊ por meio eletrônico.

12. Contratação digital

12.1. VOCÊ reconhece a validade de todas as etapas da contratação do DM Pag, das informações de identificação realizadas via Internet (site), aplicativo móvel, ou outro meio eletrônico ou outros dispositivos de segurança que provam o consentimento no formato escolhido da contratação.

13. Disposições gerais

13.1. VOCÊ concorda neste ato que a DM poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente as obrigações e/ou direitos deste CONTRATO para terceiros a qualquer tempo. Se o CONTRATO firmado foi objeto de cessão de crédito, o novo credor irá informá-lo sobre a cessão bem como os novos dados de pagamento da parcela.

13.2. VOCÊ declara neste ato que não contribui/favorece atos ilícitos que possam caracterizar lavagem de dinheiro, atos de terrorismo e atos de corrupção e se compromete em informar a DM, caso tenha ciência de qualquer ato/fato relacionado ao CONTRATO que viole as referidas normas ou diretrizes deste CONTRATO.

13.3. VOCÊ está ciente de que a DM poderá realizar comunicações, por meio dos contatos e endereço indicados na contratação do DM Pag, inclusive por meio eletrônico (e-mail, SMS, MMS, Push e WhatsApp) relacionadas ao CONTRATO e outras operações de crédito contratadas por VOCÊ perante a DM.

13.4. A DM poderá enviar mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails ou qualquer outro meio, propostas referentes a oferta de produtos ou serviços. VOCÊ poderá cancelar, a qualquer momento, caso não queira mais receber estas comunicações através dos CANAIS DE ATENDIMENTO.

13.5. VOCÊ fica ciente que a DM e seus parceiros autorizados poderão contatá-lo para, em nome da DM, receber valores e dar quitação, bem como praticar os demais atos deste CONTRATO.

13.6. O eventual descumprimento de alguma obrigação aqui assumida por VOCÊ poderá ser tolerado pela DM, mas sem que isso signifique qualquer alteração ou desistência dos termos estabelecidos desse CONTRATO.

13.7. VOCÊ poderá solicitar a desistência da compra em até 07 (sete) dias contados da efetuação do pagamento da entrada, mediante contato com os canais de atendimento do lojista parceiro, o qual notifica a DM sobre as ações cabíveis ou mediante estorno do PIX para a DM, com cobrança dos juros proporcionais aos dias em que o valor permaneceu com o VOCÊ (juros pro rata die) e tributos incidentes.

13.8. Para a possibilidade de obtenção de financiamento de compras parceladas, VOCÊ, desde já, nomeia a DM sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome, negociar e obter crédito perante instituições financeiras, outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de financiamento, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros, abrir contas correntes e assinar contratos de abertura de crédito ou outros instrumentos necessários para a obtenção de tais financiamentos ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado.

13.9. VOCÊ desde já autoriza a DM a compartilhar os seus dados cadastrais com as instituições financeiras para a obtenção dos financiamentos mencionados na cláusula 13.8 (item acima), deste CONTRATO.

13.10. Fica eleito o Foro da Cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias e questões relativas ao presente CONTRATO, sem prejuízo do CLIENTE optar pelo foro de seu domicílio.

13.11. Este CONTRATO está disponível para consulta no site do DM em https://www.vocedm.com.br/portal/sobre-o-cartao/contratos.

Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas neste CONTRATO.