{"id":948,"date":"2025-06-26T15:56:48","date_gmt":"2025-06-26T18:56:48","guid":{"rendered":"https:\/\/homolog.meuprojetoweb.com.br\/website-voce-dm\/current\/?page_id=948"},"modified":"2025-09-04T10:47:31","modified_gmt":"2025-09-04T13:47:31","slug":"contrato-dmconta","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/contratos\/contrato-dmconta\/","title":{"rendered":"Contrato DMConta"},"content":{"rendered":"\n

PARA APROVEITAR TODOS OS BENEF\u00cdCIOS E FAZER O MELHOR USO POSS\u00cdVEL DA DMCONTA \u00c9 MUITO IMPORTANTE REALIZAR A LEITURA, COM ATEN\u00c7\u00c3O, DOS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES PREVISTOS NESTE CONTRATO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o a este Contrato ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a DM analisar e aprovar as informa\u00e7\u00f5es enviadas mediante a conclus\u00e3o do cadastro.<\/p>\n\n\n\n

LEMBRE-SE: ao aderir a esse Contrato o CLIENTE concorda com todas as regras e condi\u00e7\u00f5es aqui estabelecidas. Em casos de d\u00favidas, contate a DM por meio de seus canais de atendimento, atrav\u00e9s do telefone 0800 702 5004, ou ainda, via chat dispon\u00edvel no nosso aplicativo DM APP para celular o qual pode ser obtido nas lojas Google Play e Apple Store<\/em> (funcionalidade de 24 horas por dia, 7 dias por semana). Realizado contato pelas vias informadas e n\u00e3o estando satisfeito com as solu\u00e7\u00f5es apresentadas, poder\u00e1 recorrer \u00e0 Ouvidoria: 0800 727 8802.<\/p>\n\n\n\n

1- DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.1. Para a correta interpreta\u00e7\u00e3o e entendimento deste Contrato, ser\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) BACEN<\/strong>: Banco Central do Brasil;<\/p>\n\n\n\n

b) BANCO RENDIMENTO S\/A:<\/strong> institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 68.900.810\/0001-38, com o qual a DM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA possui contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Correspondente Banc\u00e1rio e como participante indireto do PIX;<\/p>\n\n\n\n

c) BIR\u00d4S DE CR\u00c9DITO:<\/strong> \u00e9 um servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es sobre o comportamento de cr\u00e9dito das pessoas;<\/p>\n\n\n\n

d) CANAIS DE ATENDIMENTO:<\/strong> s\u00e3o os meios de contato disponibilizados pela DM para que o CLIENTE busque informa\u00e7\u00f5es e\/ou esclarecimentos, entre eles contato telef\u00f4nico e chat dispon\u00edvel no DM APP;<\/p>\n\n\n\n

d) CADASTRO POSITIVO:<\/strong> \u00e9 um banco de dados de hist\u00f3rico de pagamentos de cr\u00e9dito relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, financiamentos, compras a prazo ou contas de consumo de pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas por meio do qual s\u00e3o demonstrados, por exemplo, o comportamento e a pontualidade de pagamento do consumidor;

e) CLIENTE:<\/strong> pessoa f\u00edsica que solicita, adere aos termos deste CONTRATO e contrata a DMCONTA perante a DM, respons\u00e1vel pelas TRANSA\u00c7\u00d5ES efetuadas;<\/p>\n\n\n\n

f) CHAVE PIX:<\/strong> \u00e9 um dado, que pode ser e-mail, telefone, CPF ou CHAVE ALEAT\u00d3RIA, armazenada no Diret\u00f3rio de identificadores de Contas Transacionais (DICT), que permite a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de pagamento de forma facilitada e segura, sem indica\u00e7\u00e3o dos dados de conta (ag\u00eancia\/conta) do CLIENTE, mitigando o risco de fraudes;<\/p>\n\n\n\n

g) CHAVE ALEAT\u00d3RIA: <\/strong>tipo de Chave PIX que consiste em uma sequ\u00eancia alfanum\u00e9rica gerada aleatoriamente pelo BACEN;<\/p>\n\n\n\n

h) CONTA TRANSACIONAL:<\/strong> conta de pagamento, de titularidade do USU\u00c1RIO RECEBEDOR, apta a receber recursos atrav\u00e9s do PIX;<\/p>\n\n\n\n

i) CONTRATO:<\/strong> \u00e9 o documento disponibilizado contendo as regras e condi\u00e7\u00f5es da DMCONTA, disponibilizado ao CLIENTE ap\u00f3s an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es e aprova\u00e7\u00e3o do cadastro pela DM;<\/p>\n\n\n\n

j) CONTROLADOR:<\/strong> a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente relativas \u00e0s finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

k) DADOS PESSOAIS:<\/strong> toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pelo CLIENTE que de alguma forma o identifique;<\/p>\n\n\n\n

l) DADOS PESSOAIS SENS\u00cdVEIS: <\/strong>dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico do TITULAR;<\/p>\n\n\n\n

m) DM APP:<\/strong> aplicativo para utiliza\u00e7\u00e3o em dispositivos m\u00f3veis, tais como smartphones, que permitir\u00e1, de maneira pr\u00e1tica, o acompanhamento e a gest\u00e3o da DMCONTA;<\/p>\n\n\n\n

n) DMCARD\/DM:<\/strong> pessoa jur\u00eddica que gerencia a DMCONTA e que se qualificam como:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSADORA:<\/strong> DMCARD Processamento de Dados e Central de Atendimento LTDA, empresa com sede na Avenida Cassiano Ricardo, 521, Torre B, 3\u00ba andar, sala 01, Cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP), CEP12.246-870, CNPJ 05.355.090\/0001-57;<\/p>\n\n\n\n

ADMINISTRADORA:<\/strong> DM Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento S\/A, empresa com sede na Avenida Cassiano Ricardo, 521, Torre B, 3\u00ba andar, sala 02, Cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP), CEP12.246-870, CNPJ 16.581.207\/0001- 37;<\/p>\n\n\n\n

CREDENCIADORA:<\/strong> DM Meios de Pagamento Ltda., empresa com sede na Avenida Cassiano Ricardo, 521, Torre B, 3\u00ba andar, sala 03, Cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, CEP 12.246-870, Estado de S\u00e3o Paulo, CNPJ 22.371.651\/0001-20;<\/p>\n\n\n\n

SECURITIZADORA:<\/strong> DMCARD Securitizadora S\/A, empresa com sede na Avenida Cassiano Ricardo, 521, Torre B, 3\u00ba andar, sala 08, Cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP), CEP12.246-870, CNPJ 36.238.874\/0001-29;

SOCIEDADE DE CR\u00c9DITO DIRETO: <\/strong>DM Sociedade de Cr\u00e9dito Direto S\/A, empresa com sede na Avenida Cassiano Ricardo, 521, Torre B, 3\u00ba andar, sala 07, Cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, CEP 12.246-870, Estado de S\u00e3o Paulo, CNPJ 37.555.231\/0001-71.

o) DMCONTA:<\/strong> \u00e9 a conta de pagamento pr\u00e9-paga gerenciada pela DMCARD, por meio da qual o CLIENTE ter\u00e1 acesso \u00e0s funcionalidades previstas neste CONTRATO;

p) PIN\/SENHA:<\/strong> c\u00f3digo de uso pessoal e intransfer\u00edvel composto de n\u00fameros cadastrados pelo CLIENTE, viabilizando o acesso e as transa\u00e7\u00f5es vinculados a DMCONTA, sendo de responsabilidade do CLIENTE a guarda e o sigilo;

q) PIX: <\/strong>\u00e9 um meio eletr\u00f4nico e instant\u00e2neo de pagamentos e transfer\u00eancias de valores institu\u00eddo pelo Banco Central, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 1, de 12 de agosto de 2020;

r) SISTEMA CENTRAL DE RISCO (SCR):<\/strong> \u00e9 um instrumento de registro gerido pela Banco Central do Brasil que \u00e9 alimentado, mensalmente, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras sobre as opera\u00e7\u00f5es concedidas ao CLIENTE;

s) TRANSA\u00c7\u00c3O\/TRANSA\u00c7\u00d5ES:<\/strong> quaisquer opera\u00e7\u00f5es financeiras que envolvam a movimenta\u00e7\u00e3o da DMCONTA como, por exemplo, compras, pagamentos, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e outros;

t) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:<\/strong> toda opera\u00e7\u00e3o realizada com DADOS PESSOAIS, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;

u) TITULAR DOS DADOS:<\/strong> pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que s\u00e3o objeto de Tratamento;

v) TED:<\/strong> transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas dispon\u00edveis;

w) USU\u00c1RIO RECEBEDOR:<\/strong> pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que no processamento do PIX tem sua CONTA TRANSACIONAL creditada.

2- OBJETO<\/strong>

2.1. O presente CONTRATO regula as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aplic\u00e1veis \u00e0 abertura, manuten\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o e encerramento da DMCONTA.

3- TARIFAS<\/strong>

3.1. A DM n\u00e3o cobrar\u00e1 qualquer valor a t\u00edtulo de tarifa de manuten\u00e7\u00e3o da DMCONTA.

3.2 Para demais taxas e\/ou tarifas aplic\u00e1veis consultar no DM APP no menu da DMCONTA \u201cTaxas, Tarifas e Limites\u201d ou no site https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/.

4- A DMCONTA<\/strong>

4.1 A DMCONTA \u00e9 uma conta de pagamento de titularidade exclusiva do CLIENTE, podendo ser movimentada a qualquer momento, mediante o uso de senha pessoal e intransfer\u00edvel, exclusivamente nos termos deste CONTRATO. A condi\u00e7\u00e3o para a abertura e manuten\u00e7\u00e3o da DMCONTA \u00e9 que o CLIENTE seja uma pessoa f\u00edsica plenamente capaz.

4.2 O CLIENTE poder\u00e1 consultar todas as movimenta\u00e7\u00f5es de entrada e sa\u00edda de recursos financeiros ocorridas na DMCONTA por meio do DM APP.

4.3 O CLIENTE poder\u00e1 depositar recursos pr\u00f3prios na sua DMCONTA ou em DMCONTA de terceiros, apenas pelo aplicativo da DMCONTA. Desta forma, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel realizar dep\u00f3sitos a partir de dinheiro em esp\u00e9cie ou cheques.

4.4 Salvo em casos de bloqueios previstos neste CONTRATO, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente aplic\u00e1vel ou por determina\u00e7\u00e3o judicial, o CLIENTE poder\u00e1 movimentar, via DM APP, a qualquer momento seus recursos depositados na DMCONTA, respeitando os limites di\u00e1rios, observando os prazos para a disponibiliza\u00e7\u00e3o desses recursos e os limites operacionais de seguran\u00e7a.

4.5 A DM poder\u00e1 viabilizar, por meio do DM APP da DMCONTA, e mediante configura\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o do CLIENTE, sistemas de bloqueios volunt\u00e1rios para a movimenta\u00e7\u00e3o do saldo na DMCONTA de modo a permitir maior controle financeiro referente aos seus recursos ali depositados. Esses sistemas em nada prejudicar\u00e3o a livre movimenta\u00e7\u00e3o do saldo na DMCONTA, de modo que o CLIENTE poder\u00e1 configurar ou cancelar esses sistemas de bloqueios volunt\u00e1rios pelo DM APP na DMCONTA a qualquer momento.

4.6 A DM poder\u00e1 bloquear ou suspender temporariamente o uso da DMCONTA no caso de suspeitas de irregularidades em sua utiliza\u00e7\u00e3o, seja por viola\u00e7\u00f5es a este CONTRATO ou \u00e0s leis aplic\u00e1veis. A DMCONTA ser\u00e1 liberada somente ap\u00f3s o esclarecimento e regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que motivou o bloqueio.

5- FUNCIONALIDADES DA DMCONTA<\/strong>

5.1 Considerando que os recursos estejam depositados na DMCONTA (saldo positivo), o CLIENTE poder\u00e1 utiliz\u00e1-los para realizar transfer\u00eancias, inclusive para plataformas de arranjos de terceiros, pagamento de boletos e contas oriundas de servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados e realizar recargas de cr\u00e9ditos para celular. A movimenta\u00e7\u00e3o de seus recursos poder\u00e1 ocorrer para pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas localizadas no Brasil desde que haja recursos dispon\u00edveis em sua DMCONTA, ressalvada a indisponibilidade desse servi\u00e7o para algumas transa\u00e7\u00f5es.

5.2. A DM n\u00e3o ter\u00e1 qualquer responsabilidade caso n\u00e3o seja poss\u00edvel realizar uma transfer\u00eancia, o pagamento de uma conta de servi\u00e7o, de um boleto de cobran\u00e7a ou at\u00e9 mesmo realizar compras de bens, em virtude da falta de recursos dispon\u00edveis na DMCONTA. Al\u00e9m disso, a DM n\u00e3o se responsabiliza pelos termos e condi\u00e7\u00f5es de terceiros aplicados em servi\u00e7os contratados pelo CLIENTE.

5.3 O CLIENTE poder\u00e1 verificar, por meio de extratos e comprovantes, os lan\u00e7amentos, transfer\u00eancias e outras movimenta\u00e7\u00f5es que aconteceram e que est\u00e3o programadas para acontecer, atrav\u00e9s do DM APP da DMCONTA.

5.4 As transa\u00e7\u00f5es na DMCONTA dependem da disponibilidade de saldo e est\u00e3o sujeitas aos limites de hor\u00e1rio e valores de seguran\u00e7a.

5.5 Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas pelo CLIENTE, poder\u00e3o ser debitadas na DMCONTA, desde que haja saldo suficiente e esteja previsto na contrata\u00e7\u00e3o.

5.6 O CLIENTE poder\u00e1 realizar agendamentos de d\u00e9bitos na DMCONTA, que constar\u00e3o como \u201cPagamentos Agendados\u201d e ser\u00e3o efetivados mediante saldo dispon\u00edvel no hor\u00e1rio previsto para processamento informado no momento do agendamento\/pagamento.

5.7 O CLIENTE, por facilidade, poder\u00e1 acompanhar todos os cart\u00f5es de cr\u00e9dito de emiss\u00e3o da DM atrav\u00e9s do APP DMCONTA, embora estes sejam contratados a parte.

6- PIX<\/strong>

6.1 O PIX \u00e9 um meio de pagamentos eletr\u00f4nico e instant\u00e2neos, dispon\u00edvel todos os dias do ano, com liquida\u00e7\u00e3o de todas as transa\u00e7\u00f5es em tempo real. Isto \u00e9, permite a transfer\u00eancia imediata de valores entre diferentes institui\u00e7\u00f5es, em todos os hor\u00e1rios e dias, entre pessoas f\u00edsicas, empresas ou entes governamentais.

6.2 O CLIENTE poder\u00e1 realizar um PIX para CONTAS TRANSACIONAIS de sua titularidade e de terceiros.

6.3 As TRANSA\u00c7\u00d5ES por meio do PIX podem ocorrer das seguintes formas, atrav\u00e9s do DM APP na DMCONTA:

6.3.1 Envio de Valores: o envio de valores da DMCONTA atrav\u00e9s do PIX \u00e9 realizado por meio:
(i) Inser\u00e7\u00e3o manual das informa\u00e7\u00f5es relativas a CONTA TRANSACIONAL do USU\u00c1RIO RECEBEDOR;
(ii) Inser\u00e7\u00e3o da CHAVE PIX do USU\u00c1RIO RECEBEDOR.

6.3.2 Recebimento de Valores: realizados atrav\u00e9s do PIX das seguintes formas:
(i) Inser\u00e7\u00e3o manual das informa\u00e7\u00f5es relativas a sua Conta;
(ii) Inser\u00e7\u00e3o da CHAVE PIX, caso esteja cadastrada; ou
(iii) Leitura de um QR CODE emitido, utilizando a chave cadastrada.

6.4 Uma transa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do PIX ser\u00e1 considerada autorizada, para fins de inicia\u00e7\u00e3o, se houver saldo dispon\u00edvel em conta.

6.5 A DM, respeitando os crit\u00e9rios da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente, poder\u00e1 estabelecer limites de valor para as transa\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do PIX, que ser\u00e3o disponibilizados nos canais de atendimento para fins de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de fraude e de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

6.6 A transa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do PIX, poder\u00e1 ser rejeitada conforme os crit\u00e9rios abaixo, sempre informando o CLIENTE sobre a rejei\u00e7\u00e3o:
(i) o tempo para autoriza\u00e7\u00e3o de inicia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o exceder o tempo m\u00e1ximo para essa autoriza\u00e7\u00e3o, conforme disposto no Regulamento do Sistema de Pagamentos Instant\u00e2neos, disponibilizado pelo BACEN;
(ii) houver suspeita de fraude;
(iii) houver suspeita de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
(iv) houver problemas na autentica\u00e7\u00e3o; ou
(v) caso de a DM verificar que o CLIENTE encontra-se cumprindo san\u00e7\u00e3o imposta pelo Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas (CSNU)no sentido da indisponibilidade de ativos financeiros de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismos, seu financiamento ou atos a ele correlacionados, na forma prevista na Lei n\u00ba 13.810, de 2019 e Regulamento editado pelo BACEN.

6.7 A DM poder\u00e1 tamb\u00e9m rejeitar uma transa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do PIX na qual o CLIENTE figure como USU\u00c1RIO RECEBEDOR:
(i) houver fundada suspeita de fraude; ou
(ii) houver problemas na identifica\u00e7\u00e3o do CLIENTE.

6.8 As transa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do PIX, poder\u00e3o ser objeto de devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial, ainda que os recursos transferidos j\u00e1 se encontrem dispon\u00edveis na conta do USU\u00c1RIO RECEBEDOR.

6.9 Caso o USU\u00c1RIO RECEBEDOR queira devolver os recursos de determinada transa\u00e7\u00e3o
no \u00e2mbito do PIX, dever\u00e1 solicitar via DMCONTA no DM APP, informando o valor e o motivo da devolu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 90 (noventa) dias contados da data da transa\u00e7\u00e3o de pagamento original.

6.10 Devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos: caso o USU\u00c1RIO RECEBEDOR queira devolver um PIX recebido, de forma integral ou parcial, ser\u00e1 poss\u00edvel por meio da inicia\u00e7\u00e3o de uma \u201cdevolu\u00e7\u00e3o\u201d. A devolu\u00e7\u00e3o de valores, recebidos por transfer\u00eancia ou por pagamento de QR CODE, pode ocorrer no prazo de at\u00e9 90 dias da transa\u00e7\u00e3o e, para que a devolu\u00e7\u00e3o seja conclu\u00edda, \u00e9 necess\u00e1rio que os dados da conta transacional a ser creditada n\u00e3o tenham sofrido nenhuma altera\u00e7\u00e3o.

6.11 Mecanismo Especial de Devolu\u00e7\u00e3o (MED): \u00e9 o conjunto de regras e procedimentos operacionais determinados pelo BACEN destinado a viabilizar a devolu\u00e7\u00e3o de um PIX nos casos em que exista fundada suspeita do uso do PIX para a pr\u00e1tica de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o de qualquer dos participantes envolvidos na transa\u00e7\u00e3o.

6.12 O Mecanismo Especial de Devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel: as controv\u00e9rsias relacionadas a aspectos do neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de pagamento.

6.13 A DM, como prestadora de servi\u00e7o de pagamento do USU\u00c1RIO RECEBEDOR, poder\u00e1 iniciar o Mecanismo Especial de Devolu\u00e7\u00e3o nos seguintes casos:
(i) por iniciativa pr\u00f3pria, caso identifique conduta supostamente fraudulenta ou falha operacional no \u00e2mbito de seus sistemas; ou
(ii) por solicita\u00e7\u00e3o do participante prestador de servi\u00e7o de pagamento do usu\u00e1rio pagador, por meio do DICT (Diret\u00f3rio de Identificadores de Contas Transacionais), caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no \u00e2mbito dos sistemas desse participante.

6.14 Autoriza\u00e7\u00e3o para Devolu\u00e7\u00e3o e Bloqueio de Recursos: o CLIENTE autoriza, expressamente, que a DM realize as devolu\u00e7\u00f5es dos PIX recebidos na DMCONTA, no \u00e2mbito do Mecanismo Especial de Devolu\u00e7\u00e3o. Ainda, autoriza, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na Conta, em uma ou mais parcelas, at\u00e9 o atingimento do valor total da transa\u00e7\u00e3o.

6.15 Nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, ser\u00e1 comunicado, atrav\u00e9s dos Canais de Atendimento, a respeito do:
(i) do bloqueio de recursos em Conta; e
(ii) da concretiza\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o realizada atrav\u00e9s do Mecanismo Especial de Devolu\u00e7\u00e3o.

6.16 O CLIENTE poder\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunica\u00e7\u00e3o mencionada na Cl\u00e1usula 6.15 (ii), solicitar o cancelamento da devolu\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 analisado pela DM nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e poder\u00e1, ou n\u00e3o, ser acatado.

6.17 CHAVE PIX: poder\u00e1, atrav\u00e9s do DM APP da DMCONTA, solicitar o registro de uma CHAVE PIX para facilitar o recebimento de pagamentos via PIX na conta. Para isso, o CLIENTE deve concordar com as condi\u00e7\u00f5es disponibilizadas no respectivo fluxo de registro.

6.18 DICT: todas as CHAVES PIX s\u00e3o cadastradas no Diret\u00f3rio de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), regulado e gerido pelo BACEN. O DICT \u00e9 a base de dados respons\u00e1vel por armazenar a identifica\u00e7\u00e3o das chaves nos dados das contas vinculadas. Quando se cadastra uma CHAVE PIX, a institui\u00e7\u00e3o verifica no DICT a disponibilidade da chave informada, e se dispon\u00edvel, o cadastro \u00e9 realizado. Ap\u00f3s o cadastro, todos os dados vinculados a chave e a conta ficam dispon\u00edveis no DICT para que as institui\u00e7\u00f5es participantes do PIX, possam consultar e realizar o envio de transa\u00e7\u00f5es por CHAVE PIX.

7- PROCEDIMENTO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong>

7.1 O CLIENTE deve manter o celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos aplicativos. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do CLIENTE proteger o PIN\/SENHA de acesso do DM APP, nunca as divulgando e nem permitindo o uso por terceiros. O CLIENTE \u00e9 respons\u00e1vel por qualquer eventual acesso n\u00e3o autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e\/ou n\u00famero de telefone.

7.2 As transa\u00e7\u00f5es com a DMCONTA est\u00e3o sujeitas a mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o, tais como a solicita\u00e7\u00e3o do preenchimento de PIN\/SENHA, aprova\u00e7\u00e3o de acesso em novos aparelhos, que poder\u00e3o ser negadas em caso de suspeita de fraude.

7.3 A DM poder\u00e1 bloquear ou suspender o acesso \u00e0 DMCONTA preventivamente, caso verifique opera\u00e7\u00f5es fora do padr\u00e3o do CLIENTE, (i) transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transa\u00e7\u00f5es realizadas por terceiros com o uso do PIN\/SENHA do CLIENTE; (iii) transa\u00e7\u00f5es realizadas por terceiros n\u00e3o autorizados em decorr\u00eancia da falta de solicita\u00e7\u00e3o de bloqueio imediato da DMCONTA ap\u00f3s furto, roubo e\/ou perda do aparelho. O desbloqueio \u00e9 condicionado a an\u00e1lise da DM, podendo ser autom\u00e1tico ou ap\u00f3s valida\u00e7\u00e3o com o CLIENTE.

7.4 Em observ\u00e2ncia ao dever de boa-f\u00e9 e coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua, o CLIENTE dever\u00e1 comunicar imediatamente a DM a ocorr\u00eancia de furto, roubo e\/ou perda de celular com acesso a DMCONTA, atrav\u00e9s dos canais de atendimento, para que a DM providencie a revoga\u00e7\u00e3o do acesso na DMCONTA.

7.5 Caso n\u00e3o seja observado o dever de comunica\u00e7\u00e3o previsto acima na cl\u00e1usula 7.4, o CLIENTE poder\u00e1 ser responsabilizado pelas opera\u00e7\u00f5es realizadas por terceiros.

7.6 Como medida de seguran\u00e7a, caso O CLIENTE decida utilizar outro smartphone que n\u00e3o aquele que previamente tenha feito download do DM APP, a DM poder\u00e1 solicitar a confirma\u00e7\u00e3o de algumas informa\u00e7\u00f5es com a finalidade de garantir a seguran\u00e7a. Caso a DM entenda que n\u00e3o houve o atendimento das informa\u00e7\u00f5es de forma correta a garantir a identidade do CLIENTE, poder\u00e1 n\u00e3o autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o do DM APP da DMCONTA no novo aparelho.

7.7 O CLIENTE dever\u00e1 manter endere\u00e7o de e-mail e n\u00famero de celular sempre atualizados para que a DM possa realizar procedimentos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A DM poder\u00e1 solicitar confirma\u00e7\u00f5es a fim de garantir a legitimidade do acesso.

8- ALTERA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATO<\/strong>

8.1 Este CONTRATO ser\u00e1 complementado pelas condi\u00e7\u00f5es que constam na proposta de ades\u00e3o e em outras comunica\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o enviadas ao CLIENTE via DM APP da DMCONTA.
A DM poder\u00e1 alterar quaisquer condi\u00e7\u00f5es deste CONTRATO, mediante aviso ao cliente. Caso o CLIENTE n\u00e3o concorde com as altera\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 solicitar o cancelamento da DMCONTA, rescindindo este CONTRATO.

8.2 A DM pode ainda ampliar a utiliza\u00e7\u00e3o da DMCONTA, agregando novos servi\u00e7os e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou servi\u00e7o, a qualquer tempo.

8.3 O n\u00e3o cancelamento ou o uso da DMCONTA pelo CLIENTE, ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 entendida como aceite das novas condi\u00e7\u00f5es do CONTRATO.

9- PRAZO E T\u00c9RMINO DO CONTRATO<\/strong>

9.1 Este CONTRATO ter\u00e1 in\u00edcio na data da ades\u00e3o pelo CLIENTE e viger\u00e1 por prazo indeterminado, obrigando as partes, herdeiros e sucessores.

9.2 Este CONTRATO poder\u00e1 ser rescindido e, consequentemente, a DMCONTA ser\u00e1 encerrada, nas seguintes hip\u00f3teses:

9.2.1 Pelo CLIENTE, mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 DM, via CANAIS DE ATENDIMENTO, a qualquer tempo e sem a necessidade de especificar o motivo. O prazo para conclus\u00e3o do encerramento da DMCONTA \u00e9 de 30 (trinta) dias corridos, sendo o CLIENTE informado sobre a conclus\u00e3o ou impedimentos para realiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos CANAIS DE ATENDIMENTO. A op\u00e7\u00e3o de encerramento atrav\u00e9s do DM APP da DMCONTA poder\u00e1 ser utilizada, quando disponibilizada ao CLIENTE.

9.2.2 Pela DM, mediante comunica\u00e7\u00e3o ao CLIENTE, via CANAIS DE ATENDIMENTO ou DM APP da DMCONTA, com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
i. Se a DMCONTA for utilizada em desconformidade com as disposi\u00e7\u00f5es que o CLIENTE tem firmado com a DM;
ii. Sejam verificadas opera\u00e7\u00f5es fora do padr\u00e3o de uso do CLIENTE; suspeitas de crimes financeiros; inconsist\u00eancias cadastrais; utiliza\u00e7\u00e3o indevida que desrespeite qualquer condi\u00e7\u00e3o presente neste CONTRATO, em outras contrata\u00e7\u00f5es realizadas com a DM, ou na legisla\u00e7\u00e3o vigente aplic\u00e1vel; e\/ou o CLIENTE deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprova\u00e7\u00e3o da sua identidade e renda;
iii. Se a an\u00e1lise cadastral n\u00e3o for satisfat\u00f3ria por crit\u00e9rios da DM;
iv. Ocorra uso n\u00e3o autorizado de propriedade intelectual da DM pelo CLIENTE;
v. Se o CLIENTE utilizar palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a DM ou seus representantes;
vi. N\u00e3o haja saldo e nem movimenta\u00e7\u00e3o na DMCONTA no prazo de 12 (doze) meses consecutivos.

9.2.3 Caso a DM verifique irregularidades nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo CLIENTE, consideradas de natureza grave (entre outras, as situa\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) definidas em instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal do Brasil como: “suspensa”, “cancelada” ou “nula”), ser\u00e1 comunicado o motivo ao CLIENTE, indicando prazo para regulariza\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o prazo estipulado e sem a regulariza\u00e7\u00e3o da irregularidade apresentada, a DMCONTA ser\u00e1 encerrada.

9.2.4 Pela DM, a seu crit\u00e9rio, com efeitos imediatos, nas hip\u00f3teses de: falecimento, interdi\u00e7\u00e3o judicial ou insolv\u00eancia do CLIENTE.

9.3 O encerramento da DMCONTA, quando realizado pela DM ou solicitado pelo CLIENTE, est\u00e1 condicionado \u00e0 transfer\u00eancia do eventual saldo remanescente para conta de titularidade do CLIENTE em outra institui\u00e7\u00e3o financeira.

9.4 Diante do encerramento da DMCONTA, os demais produtos e servi\u00e7os eventualmente contratados pelo CLIENTE na DM permanecem ativos, sendo necess\u00e1rio utilizar outras formas para consulta e pagamento das opera\u00e7\u00f5es e n\u00e3o poder\u00e3o mais ser consultados pela DMCONTA.

10- PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong>

10.1 O CLIENTE compreende que \u00e9 de titularidade da DM toda a propriedade intelectual empregada no DM APP e DMCONTA, na p\u00e1gina https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/ e em qualquer material criado ou disponibilizado pela DM. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denomina\u00e7\u00f5es sociais, nomes de servi\u00e7os, slogans, trade dress, logotipos, nome de dom\u00ednio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extens\u00f5es e renova\u00e7\u00f5es relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renova\u00e7\u00f5es relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adi\u00e7\u00e3o, pedidos de certificados de adi\u00e7\u00e3o, extens\u00f5es e renova\u00e7\u00f5es relacionadas e registros de inven\u00e7\u00f5es; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extens\u00f5es e renova\u00e7\u00f5es relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresenta\u00e7\u00e3o, combina\u00e7\u00f5es de cores, c\u00f3digos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how estando protegidos por lei.

10.2 O CLIENTE se compromete a n\u00e3o violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da DM, bem como a n\u00e3o utilizar qualquer propriedade intelectual da DM para quaisquer finalidades al\u00e9m das previstas neste CONTRATO e permitidas por Lei, ficando os infratores sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279\/96; 9.609\/98 e 9.610\/98, mas n\u00e3o se limitando a elas.,. A utiliza\u00e7\u00e3o do DM APP n\u00e3o importa em autoriza\u00e7\u00e3o para que o CLIENTE possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

10.3 O CLIENTE se compromete a manter o DM APP sempre atualizado de acordo com a \u00faltima vers\u00e3o dispon\u00edvel nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store) e Android (Google Play Store). O CLIENTE tamb\u00e9m se compromete a possuir smartphone que, por crit\u00e9rios da DM, possua os requisitos m\u00ednimos que permitam o uso e a atualiza\u00e7\u00e3o do DM APP sempre que necess\u00e1rio. Por medidas de seguran\u00e7a, dois ou mais clientes n\u00e3o poder\u00e3o usar o mesmo smartphone para acessar suas contas.

11- SOBRE PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/strong>

11.1 A DM se compromete a tratar as informa\u00e7\u00f5es classificadas legalmente como Dados Pessoais a que tiver acesso em decorr\u00eancia do presente Contrato, \u00fanica e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destina seu tratamento e em respeito a toda a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel sobre seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, inclusive, sempre que aplic\u00e1veis, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – \u201cLGPD\u201d (Lei Federal n. 13.709\/2018), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.\u00ba 12.965\/2014), seu Decreto Regulamentador (Decreto n.\u00ba 8.771\/2016), sem exclus\u00e3o das demais normas setoriais ou gerais sobre o tema (\u201cLegisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel\u201d).

11.2 A DM atuar\u00e1 como Controlador dos Dados Pessoais do CLIENTE, sendo poss\u00edvel o compartilhamento com terceiros e autoridades p\u00fablicas competentes, incluindo transfer\u00eancias internacionais, desde que adotadas e exigidas as medidas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais.

11.3 Ao solicitar a abertura da DMCONTA e aderir ao Contrato, o CLIENTE se declara ciente que a DM realizar\u00e1 as seguintes atividades, fundamentadas devidamente nas hip\u00f3teses permitidas pela lei para fins de an\u00e1lise de cr\u00e9dito, de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude, disponibiliza\u00e7\u00e3o e melhoria dos produtos e servi\u00e7os:

11.3.1 Consultar informa\u00e7\u00f5es cadastrais no SCR, bem como a registrar neste sistema as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que o CLIENTE contratar junto ao DM;

11.3.2 Consultar as informa\u00e7\u00f5es cadastrais de d\u00e9bitos pendentes em nome do CLIENTE junto ao Serasa, SPC e demais bancos de dados, bem como a registrar nesses sistemas os d\u00e9bitos pendentes que o CLIENTE tenha junto a DM;

11.3.3 Compartilhar informa\u00e7\u00f5es cadastrais e financeiras com empresas do mesmo grupo;

11.3.4 Consultar sistemas p\u00fablicos e privados de cadastros e informa\u00e7\u00f5es para verificar toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da DMCONTA, podendo, inclusive, consultar os sistemas da Receita Federal do Brasil, redes sociais e empresas de telefonia;

11.3.5 Armazenar em meio eletr\u00f4nico ou qualquer outro eventualmente dispon\u00edvel, toda e qualquer contrata\u00e7\u00e3o envolvendo a DM, bem como as Transa\u00e7\u00f5es realizadas, por quaisquer meios disponibilizados pela DM pelo tempo legal previsto.

11.4 O TITULAR DOS DADOS concorda que suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e dados relacionados a suspeitas de fraudes sejam compartilhados com outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e outras institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de auxiliar na preven\u00e7\u00e3o de fraudes, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta BCB n\u00ba 6, de 23\/05\/2023.

11.5 O CLIENTE fica ciente que a DM poder\u00e1 contat\u00e1-lo por qualquer meio, inclusive telef\u00f4nico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspond\u00eancia, para enviar comunica\u00e7\u00f5es a respeito da DMCONTA.

11.6 A DM poder\u00e1 enviar mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou servi\u00e7os. O CLIENTE poder\u00e1 cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o obrigat\u00f3rias.

11.7 O CLIENTE compreende que os dados ser\u00e3o coletados e tratados pela DM, bem como seus direitos enquanto Titular de dados est\u00e3o indicados em sua Pol\u00edtica de Privacidade, a qual pode ser consultada em qualquer momento no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/central-de-privacidade\/<\/a>

11.8 O CLIENTE fica ciente que para o esclarecimento de d\u00favidas ou para o exerc\u00edcio dos seus direitos previstos na LGPD poder\u00e1 utilizar os canais abaixo listados:<\/p>\n\n\n\n