{"id":932,"date":"2025-06-26T12:48:08","date_gmt":"2025-06-26T15:48:08","guid":{"rendered":"https:\/\/homolog.meuprojetoweb.com.br\/website-voce-dm\/current\/?page_id=932"},"modified":"2026-02-19T08:20:40","modified_gmt":"2026-02-19T11:20:40","slug":"contrato-de-emprestimo-pessoal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/contratos\/contrato-de-emprestimo-pessoal\/","title":{"rendered":"Contrato de Empr\u00e9stimo Pessoal"},"content":{"rendered":"\n

PARA APROVEITAR TODOS OS BENEF\u00cdCIOS E FAZER O MELHOR USO POSS\u00cdVEL DO SEU EMPR\u00c9STIMO \u00c9 MUITO IMPORTANTE QUE VOC\u00ca LEIA, COM ATEN\u00c7\u00c3O, OS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES PREVISTOS NESTE CONTRATO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estas s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es gerais do CONTRATO DE ADES\u00c3O AO EMPR\u00c9STIMO PESSOAL DM<\/strong> solicitado e contratado pelo CLIENTE<\/strong> perante a DM<\/strong> e que ser\u00e3o aplic\u00e1veis durante todo o per\u00edodo do Contrato.<\/p>\n\n\n\n

1- DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n\n\n\n

1.1. <\/strong>Para a correta interpreta\u00e7\u00e3o e entendimento deste Contrato, ser\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a. BOLETO:<\/strong> documento que pode ser f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, mensalmente elaborado pela DM, que apresenta informa\u00e7\u00f5es sobre o EMPR\u00c9STIMO PESSOAL ao CLIENTE, como, por exemplo: o VALOR DA PARCELA e sua data de vencimento;<\/p>\n\n\n\n

b. CANAIS DE ATENDIMENTO:<\/strong> s\u00e3o os meios de contrata\u00e7\u00e3o e de contato do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL disponibilizados pela DM ao CLIENTE: telefone (0800 7002 5004), dispositivos m\u00f3veis de comunica\u00e7\u00e3o (mobile e APP) e site da DM (www.vocedm.com.br<\/a>);<\/p>\n\n\n\n

c. CLIENTE:<\/strong> \u00e9 a pessoa f\u00edsica que solicita e contrata o EMPR\u00c9STIMO PESSOAL perante a DM;<\/p>\n\n\n\n

d. CONDI\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS:<\/strong> S\u00e3o os detalhes do plano contratado, valor das parcelas, valores das Taxas, Tributos e outros encargos que se apliquem a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERA\u00c7\u00c3O:<\/strong> o CET \u00e9 um indicador do custo total de sua opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, expresso na forma de percentual indicado no TERMO DE ADES\u00c3O. Para c\u00e1lculo do CET s\u00e3o considerados os valores do cr\u00e9dito concedido, dos JUROS, dos tributos, das tarifas e de eventuais outros encargos, assim como o n\u00famero de parcelas a pagar, a data de pagamento de cada uma dessas parcelas e o prazo do Contrato;<\/p>\n\n\n\n

f. DADOS PESSOAIS:<\/strong> qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do presente Contrato, relacionada com a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, como por exemplo: nome, CPF, RG, endere\u00e7o residencial ou comercial, telefone ou celular residencial ou comercial, e-mail pessoal ou comercial;<\/p>\n\n\n\n

g. DADOS PESSOAIS SENS\u00cdVEIS:<\/strong> dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico do CLIENTE;<\/p>\n\n\n\n

h. DM:<\/strong> \u00e9 a pessoa jur\u00eddica, que pode conceder o EMPR\u00c9STIMO PESSOAL ao CLIENTE por interm\u00e9dio de uma financeira ou uma sociedade de cr\u00e9dito direto, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, cujas respectivas qualifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 DM SOCIEDADE DE CR\u00c9DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A<\/strong>, com sede na Avenida Cassiano Ricardo, 521, 3\u00ba andar, sala 09, torre B, Bairro Parque Residencial Aquarius, Cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, Estado de S\u00e3o Paulo, CEP 12246-870, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 91.669.747\/0001-92;<\/p>\n\n\n\n

i. EMPR\u00c9STIMO PESSOAL:<\/strong> \u00e9 uma modalidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito em dinheiro que poder\u00e1 ser concedido pela DM ao CLIENTE, ap\u00f3s a respectiva an\u00e1lise de cr\u00e9dito e cadastro, sobre o qual incidir\u00e1 JUROS e demais encargos especificados no momento da contrata\u00e7\u00e3o, por meio do Custo Efetivo Total (CET);<\/p>\n\n\n\n

j. EVENTUAIS ENCARGOS:<\/strong> qualquer outro valor, expresso na forma de percentual, que n\u00e3o definidos anteriormente, como, por exemplo: IOF;<\/p>\n\n\n\n

k. JUROS:<\/strong> \u00e9 uma porcentagem acrescida sobre o valor de EMPR\u00c9STIMO PESSOAL solicitado pelo CLIENTE;<\/p>\n\n\n\n

l. SISTEMA CENTRAL DE RISCO (SCR):<\/strong> \u00e9 um instrumento de registro gerido pela Banco Central do Brasil e alimentado, mensalmente, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n\n\n\n

m. TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS:<\/strong> qualquer outro valor, cobrado percentualmente, que n\u00e3o definido anteriormente, como, por exemplo: a tarifa de cadastro (TC) cobrada percentualmente no ato da contrata\u00e7\u00e3o do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL e o seguro prestamista, que garante o pagamento do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL de acordo as especifica\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para o CLIENTE durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

n. TERMO DE ADES\u00c3O:<\/strong> \u00e9 o instrumento pelo qual o CLIENTE adere aos termos e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es Contratuais, sendo disponibilizado juntamente com este Contrato, contendo os detalhes da contrata\u00e7\u00e3o do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL, tais como: o tipo de plano contratado, a quantidade de parcelas, os valores dessas parcelas, dos JUROS, das TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS e de eventuais tributos incidentes;<\/p>\n\n\n\n

o. TITULAR DOS DADOS:<\/strong> pessoa natural a quem se referem os DADOS PESSOAIS que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/p>\n\n\n\n

p. TRATAMENTO DE DADOS:<\/strong> toda opera\u00e7\u00e3o realizada com DADOS PESSOAIS, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

q. VALOR BRUTO:<\/strong> valor contratado, que ser\u00e1 pago pelo CLIENTE;<\/p>\n\n\n\n

r. VALOR L\u00cdQUIDO:<\/strong> valor que ser\u00e1 recebido pelo CLIENTE.<\/p>\n\n\n\n

2. OBJETO<\/h3>\n\n\n\n

2.1.<\/strong> O presente Contrato regula as condi\u00e7\u00f5es gerais aplic\u00e1veis ao EMPR\u00c9STIMO PESSOAL entre a DM e os CLIENTES.<\/p>\n\n\n\n

3. CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n\n\n\n

3.1.<\/strong> A DM poder\u00e1 ofertar ao CLIENTE o EMPR\u00c9STIMO PESSOAL, que poder\u00e1 aceit\u00e1-lo por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser solicitadas pela DM.<\/p>\n\n\n\n

3.2.<\/strong> Todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo CLIENTE s\u00e3o consideradas como verdadeiras, e o CLIENTE se declara ciente e de acordo com todos os termos que lhe foram apresentados.<\/p>\n\n\n\n

3.3.<\/strong> A DM, no ato da oferta ou quando o CLIENTE solicitar o EMPR\u00c9STIMO PESSOAL, informar\u00e1 ao CLIENTE as seguintes CONDI\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS da contrata\u00e7\u00e3o, expressas no documento TERMO DE ADES\u00c3O:<\/p>\n\n\n\n

a.<\/strong> o VALOR L\u00cdQUIDO do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL que o CLIENTE receber\u00e1;<\/p>\n\n\n\n

b.<\/strong> o VALOR BRUTO do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL que o CLIENTE contratar\u00e1;<\/p>\n\n\n\n

c.<\/strong> os JUROS incidentes sobre o EMPR\u00c9STIMO PESSOAL;<\/p>\n\n\n\n

d.<\/strong> as TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS e os EVENTUAIS ENCARGOS incidentes sobre o EMPR\u00c9STIMO PESSOAL;<\/p>\n\n\n\n

e.<\/strong> CET;<\/p>\n\n\n\n

f.<\/strong> o n\u00famero de parcelas mensais para o pagamento;<\/p>\n\n\n\n

g.<\/strong> o dia de vencimento das parcelas;<\/p>\n\n\n\n

h.<\/strong> outras informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL.<\/p>\n\n\n\n

3.3.1.<\/strong> Confirmadas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao TERMO DE ADES\u00c3O, o CLIENTE dever\u00e1 manifestar a sua expressa aceita\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL, a qual ficar\u00e1 armazenada.<\/p>\n\n\n\n

4. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPR\u00c9STIMO PESSOAL<\/h3>\n\n\n\n

4.1.<\/strong> Finalizada a contrata\u00e7\u00e3o do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL, a forma de recebimento do VALOR L\u00cdQUIDO ser\u00e1 detalhada para o CLIENTE no TERMO DE ADES\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

5. PAGAMENTOS<\/h3>\n\n\n\n

5.1.<\/strong> O pagamento do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL, realizado atrav\u00e9s do BOLETO, acrescido dos JUROS, das TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS e dos EVENTUAIS ENCARGOS previstos no TERMO DE ADES\u00c3O, inclusive, se for o caso, os decorrentes da mora, dever\u00e1 ser realizado pelo CLIENTE \u00e0 DM, conforme previsto no TERMO DE ADES\u00c3O, mediante: BOLETO, o qual ser\u00e1 enviado pela DM ao CLIENTE por meio de e-mail. Se o CLIENTE n\u00e3o receber o BOLETO antes de sua data de vencimento, dever\u00e1 obter a 2\u00aa via do BOLETO por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO.<\/p>\n\n\n\n

5.1.1.<\/strong> Na hip\u00f3tese de atraso ou falta de pagamento, a DM comunicar\u00e1 o fato ao SERASA, SPC, SCPC, bem como a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

6. ATRASO DE PAGAMENTO<\/h3>\n\n\n\n

6.1.<\/strong> O CLIENTE fica ciente que poder\u00e1 ser cobrado, diretamente ou atrav\u00e9s de ag\u00eancia de cobran\u00e7a, pelo atraso do pagamento das parcelas do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL, sobre as quais ser\u00e3o acrescidos juros pelo atraso, juros de mora e multa, sendo que tais acr\u00e9scimos ser\u00e3o informados no TERMO DE ADES\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

6.2.<\/strong> Caso o pagamento n\u00e3o ocorra, o CLIENTE poder\u00e1, por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO, solicitar um acordo, sob as condi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o especificadas durante a negocia\u00e7\u00e3o, para que ocorra a quita\u00e7\u00e3o das parcelas devidas do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL.<\/p>\n\n\n\n

7. LIQUIDA\u00c7\u00c3O ANTECIPADA<\/h3>\n\n\n\n

7.1.<\/strong> \u00c9 assegurado ao CLIENTE a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL, mediante redu\u00e7\u00e3o proporcional do JUROS, TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS e EVENTUAIS ENCARGOS incidentes sobre as parcelas futuras.<\/p>\n\n\n\n

8. VENCIMENTO ANTECIPADO<\/h3>\n\n\n\n

8.1.<\/strong> O EMPR\u00c9STIMO PESSOAL vencer\u00e1 antecipada e independentemente de aviso ou notifica\u00e7\u00e3o, podendo a DM exigir do CLIENTE o pagamento da totalidade do saldo devedor em aberto, nos casos previstos em lei ou, ainda, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

a.<\/strong> n\u00e3o cumprimento, pelo CLIENTE, de qualquer obriga\u00e7\u00e3o definida neste Contrato ou no TERMO DE ADES\u00c3O nos prazos convencionados;<\/p>\n\n\n\n

b.<\/strong> se o CLIENTE n\u00e3o efetuar o pagamento da parcela em atraso em at\u00e9 60 (sessenta) dias;<\/p>\n\n\n\n

c.<\/strong> se o CLIENTE optar por renegociar o EMPR\u00c9STIMO PESSOAL atrav\u00e9s de um acordo.<\/p>\n\n\n\n

9. CR\u00c9DITO CONSCIENTE<\/h3>\n\n\n\n

9.1.<\/strong> O CLIENTE declara que o EMPR\u00c9STIMO PESSOAL contratado \u00e9 adequado \u00e0 sua necessidade e capacidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

10. DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/h3>\n\n\n\n

10.1.<\/strong> A DM poder\u00e1 tratar os DADOS PESSOAIS do CLIENTE para executar as obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Contrato; viabilizar a oferta de outros servi\u00e7os da DM e\/ou empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico; operacionalizar novos produtos; prevenir e combater fraudes, crimes financeiros, problemas t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o da DM, sempre observando toda a legisla\u00e7\u00e3o brasileira aplic\u00e1vel sobre seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, inclusive, mas n\u00e3o se limitando \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), ao C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/02), ao Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/14) e seu decreto regulamentador (Decreto n\u00ba 8.771\/16) e \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/18).<\/p>\n\n\n\n

10.2.<\/strong> A DM poder\u00e1 tratar DADOS PESSOAIS SENS\u00cdVEIS do CLIENTE, como biometria, para fins de prevenir fraudes e garantir a seguran\u00e7a dos servi\u00e7os contratados pelo CLIENTE, bem como informa\u00e7\u00f5es sobre d\u00edvidas do CLIENTE, a vencer (sem atraso) ou vencidas (com atraso), coobriga\u00e7\u00f5es e garantias no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, para fins de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, observando sempre as disposi\u00e7\u00f5es de toda a legisla\u00e7\u00e3o brasileira aplic\u00e1vel sobre seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, privacidade e prote\u00e7\u00e3o dados, mas n\u00e3o se limitando \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 Lei n\u00ba 8.078\/90, Lei n\u00ba 10.406\/02, \u00e0 Lei n\u00ba 12.965\/14, ao Decreto n\u00ba 8.771\/16 e \u00e0 Lei n\u00ba 13.709\/18.<\/p>\n\n\n\n

10.3.<\/strong> Ainda, para fins de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, a DM poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

a.<\/strong> solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre os antecedentes de cr\u00e9dito do CLIENTE (TITULAR DOS DADOS) aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (tais como SCPC, SPC Brasil, Serasa e Central de Risco do BACEN);<\/p>\n\n\n\n

b.<\/strong> trocar, incluir e compartilhar informa\u00e7\u00f5es cadastrais, financeiras e de cr\u00e9dito do CLIENTE (TITULAR DOS DADOS) nesses bancos de dados, junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e sociedades pertencentes ao seu grupo econ\u00f4mico;<\/p>\n\n\n\n

c.<\/strong> realizar a abertura de cadastro para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito do CLIENTE (TITULAR DOS DADOS), efetuar consultas e fornecer informa\u00e7\u00f5es ao respectivo banco de dados, inclusive quanto \u00e0quelas que comprovem o potencial de adimplemento;<\/p>\n\n\n\n

d.<\/strong> integrar o SCR, informando os pagamentos e valores devidos pelo CLIENTE (TITULAR DOS DADOS), podendo prestar ao Banco Central do Brasil as informa\u00e7\u00f5es exigidas conforme suas normas;<\/p>\n\n\n\n

e.<\/strong> integrar com o Sistema de Cadastro Positivo, informando os pagamentos efetuados pelo CLIENTE (TITULAR DOS DADOS);<\/p>\n\n\n\n

f.<\/strong> coletar, utilizar, armazenar, tratar e proteger os DADOS PESSOAIS do CLIENTE inseridos nos CANAIS DE ATENDIMENTO para fins de autentica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n

10.4.<\/strong> A ades\u00e3o a este Contrato implica o consentimento do CLIENTE para que a DM possa compartilhar suas informa\u00e7\u00f5es cadastrais, DADOS PESSOAIS, dados de navega\u00e7\u00e3o em sites e aplicativos com:<\/p>\n\n\n\n

a.<\/strong> outras empresas do Grupo DM, constitu\u00eddas ou atuantes em qualquer pa\u00eds que, desde j\u00e1, se comprometem a utiliz\u00e1-las para os mesmos fins indicados nos itens 10.1, 10.2 e 10.3;<\/p>\n\n\n\n

b.<\/strong> com fornecedores e prestadores de servi\u00e7os, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o a fraudes, correspondentes banc\u00e1rios e empresas ou escrit\u00f3rios especializados em cobran\u00e7a de d\u00edvidas ou para fins de cess\u00e3o de seu cr\u00e9dito e para atender a finalidades espec\u00edficas, dentro do escopo estabelecido nos itens 10.1, 10.2 e 10.3;<\/p>\n\n\n\n

c.<\/strong> outras empresas que venham a adquirir os neg\u00f3cios da DM ou que venham a realizar qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, incluindo fus\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es, cis\u00f5es, que demande a transfer\u00eancia dos DADOS PESSOAIS do CLIENTE para continuidade da presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

10.5.<\/strong> O TITULAR DOS DADOS concorda que suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e dados relacionados a suspeitas de fraudes sejam compartilhados com outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e outras institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de auxiliar na preven\u00e7\u00e3o de fraudes, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta BCB n\u00ba 6, de 23\/05\/2023.<\/p>\n\n\n\n

10.6.<\/strong> O CLIENTE obriga-se a manter atualizados perante a DM seus dados cadastrais e econ\u00f4micos, inclusive seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico, para o recebimento de comunica\u00e7\u00f5es emitidas pela DM, sendo, portanto, de sua responsabilidade a veracidade, validade e precis\u00e3o de tais dados.<\/p>\n\n\n\n

10.7.<\/strong> O CLIENTE tem direito a obter em rela\u00e7\u00e3o aos seus DADOS PESSOAIS tratados pela DM, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira aplic\u00e1vel, dentre outros: (i) a confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de DADOS PESSOAIS desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei n\u00ba 13.709\/18; e (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, observados os segredos comercial e industrial.<\/p>\n\n\n\n

10.8.<\/strong> A DM se compromete a manter os DADOS PESSOAIS do CLIENTE armazenados em plataforma tecnol\u00f3gica segura, protegida e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, bem como a envidar todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis de mercado para garantir a seguran\u00e7a de seus sistemas na guarda de tais DADOS PESSOAIS.<\/p>\n\n\n\n

10.9.<\/strong> A DM poder\u00e1 fornecer os DADOS PESSOAIS do CLIENTE sempre que estiver obrigada, seja em virtude de disposi\u00e7\u00e3o legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

10.10.<\/strong> Mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino deste Contrato, os DADOS PESSOAIS do CLIENTE e outras informa\u00e7\u00f5es a ele relacionadas poder\u00e3o ser conservados pela DM para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias, bem como para o exerc\u00edcio regular de direitos da DM, pelos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira vigente.<\/p>\n\n\n\n

11. V\u00cdNCULO COM TERMO DE ADES\u00c3O E COMUNICA\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n\n\n\n

11.1.<\/strong> Este Contrato ser\u00e1 complementado pelas condi\u00e7\u00f5es que constam no TERMO DE ADES\u00c3O, no BOLETO e em outras comunica\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o enviadas ao CLIENTE por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

12. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SEGURO<\/h3>\n\n\n\n

12.1.<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelo CLIENTE atrav\u00e9s dos CANAIS DE ATENDIMENTO com a Seguradora proposta e\/ou contrato espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

12.2.<\/strong> A DM enviar\u00e1 o Certificado de Seguro, e a Seguradora contratada executar\u00e1 o contrato, suas condi\u00e7\u00f5es, inclusive an\u00e1lise do sinistro e pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

12.3.<\/strong> O CLIENTE dever\u00e1 verificar as coberturas, limita\u00e7\u00f5es, exig\u00eancias e demais condi\u00e7\u00f5es do seguro, antes de optar pela sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

13. CONTRATA\u00c7\u00c3O DIGITAL<\/h3>\n\n\n\n

13.1.<\/strong> Se o Contrato foi realizado atrav\u00e9s de meios eletr\u00f4nicos, o CLIENTE reconhece que todas as etapas destes meios de contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidas e que a identifica\u00e7\u00e3o do CLIENTE no momento da contrata\u00e7\u00e3o, ou qualquer outro dispositivo de seguran\u00e7a que a DM apresentar s\u00e3o provas da concord\u00e2ncia do CLIENTE com este formato de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

14. CL\u00c1USULA MANDATO E FINANCIAMENTOS<\/h3>\n\n\n\n

14.1.<\/strong> Para a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de financiamento do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL, do saldo do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL e de eventuais parcelas do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL em atraso, o CLIENTE desde j\u00e1 nomeia a DM sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome, negociar e obter cr\u00e9dito perante institui\u00e7\u00f5es financeiras, outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de financiamento, acertar prazos, juros e \u00f4nus da d\u00edvida, repactuar taxas de juros, abrir contas correntes e assinar contratos de abertura de cr\u00e9dito ou outros instrumentos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o de tais financiamentos ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado.<\/p>\n\n\n\n

14.2.<\/strong> O CLIENTE desde j\u00e1 autoriza a DM a compartilhar os seus dados cadastrais e do seu EMPR\u00c9STIMO PESSOAL com as institui\u00e7\u00f5es financeiras para a obten\u00e7\u00e3o dos financiamentos mencionados no item 14.1, deste Contrato.<\/p>\n\n\n\n

14.3.<\/strong> Os juros dos financiamentos devidos ser\u00e3o aplicados diariamente sobre o valor financiado, desde a data da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de seu pagamento, capitalizados mensalmente, com base em um fator di\u00e1rio considerando-se um m\u00eas de 30 (trinta) dias. Os encargos financeiros aplicados em cada m\u00eas dever\u00e3o ser integralmente pagos na data de vencimento do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL do m\u00eas seguinte, sob pena de serem incorporados ao saldo devedor, comprometendo eventuais limites.<\/p>\n\n\n\n

14.4.<\/strong> A DM se obriga a utilizar os recursos decorrentes de tais financiamentos \u00fanica e exclusivamente para o pagamento de despesas decorrentes do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL contratado pelo CLIENTE, assim como quitar outros financiamentos eventualmente contra\u00eddos para o mesmo fim.<\/p>\n\n\n\n

14.5.<\/strong> A DM intervir\u00e1 nos contratos de financiamento como fiadora, avalista e principal pagadora das obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE e cobrar\u00e1, de acordo com os par\u00e2metros vigentes no mercado, uma remunera\u00e7\u00e3o pela garantia prestada e outra remunera\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o do financiamento.<\/p>\n\n\n\n

15. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h3>\n\n\n\n

15.1.<\/strong> O CLIENTE declara que observa expressamente a legisla\u00e7\u00e3o vigente no que tange \u00e0 Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, bem como \u00e0s Normas de Preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e de Atos de Corrup\u00e7\u00e3o e Lesivos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Nacional e Estrangeira e que comunicar\u00e1 imediatamente a DM caso tenha ci\u00eancia de qualquer ato ou fato relacionado a este Contrato que viole referidas normas, podendo a DM tomar as provid\u00eancias que entender necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

15.2.<\/strong> O CLIENTE est\u00e1 ciente de que a DM poder\u00e1 realizar comunica\u00e7\u00f5es, por meio dos contatos e endere\u00e7o indicados na contrata\u00e7\u00e3o do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL, inclusive por meio eletr\u00f4nico (e-mail, SMS, MMS, Push e WhatsApp) relacionadas ao Contrato e outras opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas pelo CLIENTE perante a DM. Caso o CLIENTE n\u00e3o queira mais receber estas comunica\u00e7\u00f5es, ele poder\u00e1 solicitar o cancelamento por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO da DM.<\/p>\n\n\n\n

15.3.<\/strong> O CLIENTE fica ciente que a DM e seus parceiros autorizados poder\u00e3o contat\u00e1-lo para, em nome da DM, receber valores e dar quita\u00e7\u00e3o, bem como praticar os demais atos deste Contrato.<\/p>\n\n\n\n

15.4.<\/strong> Qualquer toler\u00e2ncia da DM quanto ao eventual descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE ser\u00e1 mera liberalidade, n\u00e3o implicando em ren\u00fancia ou modifica\u00e7\u00e3o deste Contrato, que permanecer\u00e1 v\u00e1lido integralmente.<\/p>\n\n\n\n

15.5.<\/strong> O CLIENTE poder\u00e1 solicitar a desist\u00eancia do EMPR\u00c9STIMO PESSOAL contratado em at\u00e9 07 (sete) dias contados do recebimento do valor emprestado, mediante a devolu\u00e7\u00e3o dessa quantia \u00e0 DM.<\/p>\n\n\n\n

15.6.<\/strong> Este Contrato poder\u00e1 ser resilido e, consequentemente, o EMPR\u00c9STIMO PESSOAL cancelado pela DM, caso o CLIENTE e\/ou quaisquer de seus representantes utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a DM e\/ou com quaisquer de seus representantes.<\/p>\n\n\n\n

15.7.<\/strong> As Partes elegem o Foro da Cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, no Estado de S\u00e3o Paulo, para dirimir quaisquer d\u00favidas ou controv\u00e9rsias oriundas deste Contrato.<\/p>\n\n\n\n

15.8.<\/strong> Este Contrato est\u00e1 registrado 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos \u2013 SP, sob o n\u00ba 290149, datado de 24 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":142,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-932","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nContrato de Empr\u00e9stimo Pessoal - DM<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/contratos\/contrato-de-emprestimo-pessoal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Contrato de Empr\u00e9stimo Pessoal - 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