{"id":834,"date":"2025-06-26T10:19:59","date_gmt":"2025-06-26T13:19:59","guid":{"rendered":"https:\/\/homolog.meuprojetoweb.com.br\/website-voce-dm\/current\/?page_id=834"},"modified":"2026-02-19T08:19:21","modified_gmt":"2026-02-19T11:19:21","slug":"contrato-de-cartao-de-credito","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/contratos\/contrato-de-cartao-de-credito\/","title":{"rendered":"Contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>PARA APROVEITAR TODOS OS BENEF\u00cdCIOS E FAZER O MELHOR USO POSS\u00cdVEL DO SEU CART\u00c3O \u00c9 MUITO IMPORTANTE QUE VOC\u00ca LEIA, COM ATEN\u00c7\u00c3O, OS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES PREVISTOS NESTE CONTRATO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1.1. Para a correta interpreta\u00e7\u00e3o e entendimento deste Contrato, ser\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n<p><strong>a. ADICIONAL:<\/strong> pessoa indicada e autorizada pelo TITULAR para receber um CART\u00c3O, o qual ser\u00e1 emitido em seu nome. A responsabilidade por eventuais TRANSA\u00c7\u00d5ES realizadas por um ADICIONAL ser\u00e1 assumida, perante a DM, exclusivamente pelo TITULAR; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>b. BANDEIRA:<\/strong> empresa respons\u00e1vel pelas marcas, padroniza\u00e7\u00e3o, sistemas e tecnologias, que permitem a emiss\u00e3o do CART\u00c3O e a utiliza\u00e7\u00e3o em ESTABELECIMENTOS credenciados; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>c. CART\u00c3O:<\/strong> instrumento de pagamento (que poder\u00e1 conter caracter\u00edsticas de fideliza\u00e7\u00e3o), da DM, emitido em nome do TITULAR e\/ou de seus ADICIONAIS, para seu uso pessoal e intransfer\u00edvel na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os junto a ESTABELECIMENTOS; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>d. <em>CONTACTLESS<\/em>:<\/strong> defini\u00e7\u00e3o de \u201csem contato\u201d, trata-se da utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia NFC (<em>Near Field Communication<\/em>), pela qual \u00e9 poss\u00edvel efetuar pagamentos apenas com a aproxima\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O a terminais que tamb\u00e9m possuam essa tecnologia; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>e. DADOS PESSOAIS:<\/strong> toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pelo TITULAR que, de alguma forma, o identifique; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>f. DADOS PESSOAIS SENS\u00cdVEIS:<\/strong> dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico do TITULAR; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>g. DM APP:<\/strong> <em>software <\/em>para utiliza\u00e7\u00e3o em dispositivos m\u00f3veis, tais como smartphones, que permitir\u00e1, de maneira pr\u00e1tica, o acompanhamento e a gest\u00e3o do CART\u00c3O; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>h. EMISSORA:<\/strong> DM, empresa que emite e administra seu CART\u00c3O, podendo ser: <\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u2022 DM INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO S.A.<\/strong>, com sede na Avenida Cassiano Ricardo, n\u00ba 521, 3\u00ba andar, torre B, sala 02, Bairro Parque Residencial Aquarius, Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, Estado de S\u00e3o Paulo, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 16.581.207\/0001-37. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u2022 DM CART\u00d5ES PL S.A.<\/strong>, com sede na Avenida Cassiano Ricardo, n\u00ba 521, torre B, sala 15, Bairro Parque Residencial Aquarius, Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, Estado de S\u00e3o Paulo, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 52.135.675\/0001-41. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u2022 DM FINANCEIRA S.A. &#8211; CR\u00c9DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO<\/strong>, com sede na Avenida Cassiano Ricardo, n\u00ba 521, torre B, sala 09, Bairro Parque Residencial Aquarius, Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, Estado de S\u00e3o Paulo, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 91.669.747\/0001-92. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>i. ENCARGOS FINANCEIROS:<\/strong> valores que poder\u00e3o ser cobrados na FATURA, quando aplic\u00e1vel, conforme a seguinte descri\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n<p><strong>(i) ENCARGOS DE ROTATIVO:<\/strong> cobrados em decorr\u00eancia de atraso no pagamento ou de pagamento inferior ao total; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>(ii) IOF ATRASO E\/OU IOF ROTATIVO:<\/strong> \u00e9 o imposto incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras, nas seguintes hip\u00f3teses: parcelamento da fatura, pagamento m\u00ednimo da fatura, atraso no pagamento da fatura. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>(iii) IOF INTERNACIONAL:<\/strong> \u00e9 o imposto incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras, na hip\u00f3tese de compra internacional; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>(iv) JUROS E MULTA DE MORA:<\/strong> cobrados em caso de atraso no pagamento; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>(v) TARIFA DE ACIONAMENTO:<\/strong> cobrada quando h\u00e1 acionamento do TITULAR, em caso de atraso no pagamento; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>(vi) TARIFA DE LIMITE EXCEDIDO (<em>OVERLIMIT<\/em>):<\/strong> cobrada quando a DM realiza a avalia\u00e7\u00e3o emergencial de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>j. ESTABELECIMENTO(S): <\/strong>quaisquer fornecedores de bens ou servi\u00e7os, habilitados, que aceitem o CART\u00c3O como meio de pagamento e\/ou fideliza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>k. FATURA:<\/strong> documento f\u00edsico ou eletr\u00f4nico emitido pela DM, mensalmente, que informa sobre o LIMITE DE CR\u00c9DITO, a data de vencimento, os d\u00e9bitos, os cr\u00e9ditos, o saldo, o PAGAMENTO M\u00cdNIMO e outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es do TITULAR e de seus ADICIONAIS; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>l. LIMITE DE CR\u00c9DITO:<\/strong> \u00e9 o valor m\u00e1ximo disponibilizado pela EMISSORA, inclusive de modo flex\u00edvel (overlimit), para utiliza\u00e7\u00e3o do TITULAR e do ADICIONAL, se houver; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>m. OPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO:<\/strong> opera\u00e7\u00e3o para financiamento do saldo devedor da fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito (opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rotativo e de parcelamento de fatura); <\/p>\n\n\n\n<p><strong>n. PAGAMENTO M\u00cdNIMO:<\/strong> \u00e9 o valor m\u00ednimo que deve ser pago pelo TITULAR at\u00e9 o vencimento da FATURA para que n\u00e3o seja considerado em atraso e que deve ser definido pela EMISSORA, atendendo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>o. PORTADOR(ES):<\/strong> TITULAR ou ADICIONAL que esteja autorizado a utilizar um CART\u00c3O sob os termos deste Contrato; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>p. PROPOSTA DE ADES\u00c3O:<\/strong> \u00e9 o instrumento pelo qual um TITULAR (e seus ADICIONAIS) adere aos termos e condi\u00e7\u00f5es gerais deste Contrato; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>q. TITULAR:<\/strong> pessoa que adere aos termos deste Contrato, respons\u00e1vel pelas TRANSA\u00c7\u00d5ES efetuadas com o CART\u00c3O; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>r. TITULAR DOS DADOS:<\/strong> pessoa natural a quem se referem os DADOS PESSOAIS que s\u00e3o objeto de tratamento; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>s. TRANSA\u00c7\u00c3O\/TRANSA\u00c7\u00d5ES:<\/strong> quaisquer opera\u00e7\u00f5es envolvendo a utiliza\u00e7\u00e3o de um CART\u00c3O como, por exemplo, compras, pagamentos, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e outros; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>t. TRATAMENTO DE DADOS:<\/strong> toda opera\u00e7\u00e3o realizada com DADOS PESSOAIS, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>u. VALOR ORIGINAL DA D\u00cdVIDA:<\/strong> o saldo das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rotativo ou de parcelamento de fatura concedidas para o financiamento do saldo devedor da fatura.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. OBJETO <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>2.1. O presente Contrato regula as condi\u00e7\u00f5es gerais aplic\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de emiss\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O entre a DM e os PORTADORES, bem como a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos PORTADORES nos ESTABELECIMENTOS.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. ADES\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>3.1. O TITULAR, ao aderir a este Contrato, concorda e aceita com todos os termos e condi\u00e7\u00f5es aqui previstos, os quais tamb\u00e9m se aplicam integralmente aos ADICIONAIS. <strong>A utiliza\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O importar\u00e1 na aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do TITULAR em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es deste Contrato.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. DIREITOS DO TITULAR <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>4.1. Ao utilizar os servi\u00e7os de pagamento oferecidos pela DM, o TITULAR (respondendo por seus ADICIONAIS) dever\u00e1 respeitar e observar regras de utiliza\u00e7\u00e3o dos CART\u00d5ES, tendo os seguintes direitos: <\/p>\n\n\n\n<p>a. utilizar o CART\u00c3O at\u00e9 o LIMITE DE CR\u00c9DITO concedido pela DM, o qual ser\u00e1 informado ao TITULAR na FATURA e\/ou nos demais canais de atendimento da DM e tamb\u00e9m poder\u00e1 ser acompanhado pelo DM APP; solicitar, a qualquer tempo, a redu\u00e7\u00e3o do LIMITE DE CR\u00c9DITO; <\/p>\n\n\n\n<p>b. solicitar CART\u00c3O ADICIONAL, vinculado e com limite id\u00eantico ao CART\u00c3O TITULAR, sujeitandose \u00e0 an\u00e1lise e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o exclusiva da EMISSORA e\/ou \u00e0 disponibilidade exclusiva da BANDEIRA, estando o TITULAR ciente da sua responsabilidade pelo pagamento das transa\u00e7\u00f5es e\/ou despesas realizadas pelo ADICIONAL; <\/p>\n\n\n\n<p>c. ter acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es sobre seu CART\u00c3O, sua utiliza\u00e7\u00e3o e ENCARGOS FINANCEIROS correspondentes, atrav\u00e9s (i) do servi\u00e7o de atendimento da DM, pelo telefone 0800702-5004, (ii) do site https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/, (iii) do DM APP ou (iv) de qualquer outro canal que venha a ser disponibilizado pela DM; <\/p>\n\n\n\n<p>d. contestar, at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s sua data de vencimento, qualquer item que conste na FATURA. <strong>O n\u00e3o questionamento de quaisquer itens listados na FATURA nesse prazo implicar\u00e1 seu reconhecimento e aceita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Para contestar algum item, o TITULAR dever\u00e1 comunicar a DM este fato, e, quando solicitado, enviar comunica\u00e7\u00e3o escrita e\/ou outras documenta\u00e7\u00f5es \u00e0 DM, sem preju\u00edzo do pagamento de eventuais valores n\u00e3o discutidos no vencimento da FATURA. A DM poder\u00e1 suspender, de imediato, a cobran\u00e7a dos valores questionados, para an\u00e1lise. <strong>Caso seja apurado que os valores questionados s\u00e3o devidos pelo TITULAR, estes valores ser\u00e3o novamente lan\u00e7ados na FATURA, junto com eventuais ENCARGOS FINANCEIROS devidos pelo atraso; <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>e. liquidar, antecipadamente, eventuais d\u00edvidas junto \u00e0 DM, devendo, para tanto, contatar o servi\u00e7o de atendimento da DM. A DM calcular\u00e1 o valor de liquida\u00e7\u00e3o da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n<p>(i) d\u00edvidas de at\u00e9 12 (doze) parcelas at\u00e9 o vencimento: ser\u00e1 o valor correspondente \u00e0 somat\u00f3ria das parcelas em aberto, trazidas a valor presente pelo spread da opera\u00e7\u00e3o; ou <\/p>\n\n\n\n<p>(ii) d\u00edvidas acima de 12 (doze) parcelas at\u00e9 o vencimento: ser\u00e1 o valor correspondente \u00e0 somat\u00f3ria das parcelas em aberto, trazidas a valor presente pelo spread da opera\u00e7\u00e3o ajustado pela taxa Selic atualizada. <\/p>\n\n\n\n<p>f. cancelar o CART\u00c3O a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, nos termos do item 9, deste Contrato. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TITULAR<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p>5.1. Ao utilizar os servi\u00e7os de pagamento oferecidos pela DM, o TITULAR (respondendo por seus ADICIONAIS) dever\u00e1 respeitar e observar regras de utiliza\u00e7\u00e3o dos CART\u00d5ES, tendo as seguintes obriga\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n<p><strong>a. ler atentamente este Contrato, a PROPOSTA DE ADES\u00c3O e as comunica\u00e7\u00f5es enviadas pela DM e, se n\u00e3o concordar com quaisquer das condi\u00e7\u00f5es informadas, n\u00e3o utilizar o CART\u00c3O; <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>b. informar, na PROPOSTA DE ADES\u00c3O, seu endere\u00e7o, telefone e outros dados cadastrais de forma correta e comunicar \u00e0 DM quaisquer altera\u00e7\u00f5es, nesses dados, imediatamente, sendo, portanto, de sua responsabilidade a veracidade, validade e precis\u00e3o de tais DADOS PESSOAIS; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>c. conferir, ao receber o CART\u00c3O, seus dados e manter o CART\u00c3O sob sua guarda, conservando-o em seguran\u00e7a; da mesma forma, caso o CART\u00c3O tenha senha, conferir os dados e assumir total responsabilidade pelo sigilo, uso e guarda da senha e, portanto, pela realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer TRANSA\u00c7\u00d5ES, considerando o car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel da senha; <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d. apresentar, ao efetuar uma TRANSA\u00c7\u00c3O, o CART\u00c3O ao ESTABELECIMENTO, digitar a senha ou manifestar, por outros meios, (i) a sua concord\u00e2ncia com a TRANSA\u00c7\u00c3O, incluindo os pagamentos efetuados por meio da tecnologia CONTACTLESS, (ii) a sua expressa manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de vontade e (iii) a plena aceita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do uso do CART\u00c3O; <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>e. obter imediatamente, no caso de solicitar ao ESTABELECIMENTO o cancelamento de qualquer TRANSA\u00c7\u00c3O, o comprovante do cancelamento diretamente com o ESTABELECIMENTO; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>f. assumir a responsabilidade por todas as TRANSA\u00c7\u00d5ES realizadas com o CART\u00c3O, com o fornecimento de senha e\/ou c\u00f3digos secretos, utilizando CART\u00c3O com chip ou a tecnologia <em>CONTACTLESS<\/em>, inclusive as realizadas por seus ADICIONAIS; <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>g. comunicar o extravio, furto, roubo, fraude ou falsifica\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O, imediatamente ap\u00f3s o fato ou logo ap\u00f3s tomar ci\u00eancia do mesmo, contatando o servi\u00e7o de atendimento e obtendo um n\u00famero de protocolo que servir\u00e1 como comprova\u00e7\u00e3o dessa comunica\u00e7\u00e3o, respondendo, at\u00e9 o momento da comunica\u00e7\u00e3o, pelo uso indevido do CART\u00c3O por terceiros.<\/strong> Ap\u00f3s esta comunica\u00e7\u00e3o, e com o n\u00famero do protocolo em m\u00e3os, o TITULAR estar\u00e1 exonerado da responsabilidade de TRANSA\u00c7\u00d5ES posteriores. O TITULAR se obriga ainda a providenciar e enviar para a DM, boletim de ocorr\u00eancia junto a autoridade competente no caso de haver TRANSA\u00c7\u00d5ES indevidas; <\/p>\n\n\n\n<p>h. controlar a utiliza\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O, de forma a n\u00e3o exceder o limite total de cr\u00e9dito dispon\u00edvel, podendo obter, a qualquer momento, informa\u00e7\u00e3o sobre esse limite junto ao servi\u00e7o de atendimento da DM <strong>ou ainda pelo DM APP, sendo que este dever\u00e1 sempre estar atualizado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>i. consultar seu saldo devedor junto ao servi\u00e7o de atendimento, caso n\u00e3o receba sua FATURA mensal, seja de maneira f\u00edsica ou eletr\u00f4nica, em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias antes do vencimento<\/strong> e seguir as instru\u00e7\u00f5es de pagamento dispon\u00edveis. O n\u00e3o recebimento da FATURA n\u00e3o exclui a sua obriga\u00e7\u00e3o de pagamento na data de vencimento. Sua FATURA poder\u00e1 ser acessada na \u00e1rea do cliente no site: https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/, como tamb\u00e9m no DM APP, podendo, igualmente, ser consultada a qualquer tempo e adimplida at\u00e9 o vencimento, ou por meio do Servi\u00e7o de Atendimento ao Cliente (SAC), das seguintes formas: (i) pelo <em>WhatsApp <\/em>(12) 2136-0100; (ii) disponibiliza\u00e7\u00e3o de 2\u00aa (segunda) via de FATURA por <em>e-mail<\/em>; (iii) envio do c\u00f3digo de barras, via mensagens de texto (SMS) ao celular do PORTADOR; ou, ainda, (iv) por meio da retirada de FATURA diretamente no ESTABELECIMENTO. Tais acessos poder\u00e3o sujeitar-se ao tipo do CART\u00c3O; <\/p>\n\n\n\n<p>j. <strong>pagar at\u00e9 a data de vencimento, em institui\u00e7\u00f5es autorizadas, um valor igual ou superior ao PAGAMENTO M\u00cdNIMO da FATURA mensal<\/strong>. Se o TITULAR pagar o valor integral indicado na FATURA at\u00e9 a data de vencimento, n\u00e3o incorrer\u00e1 em ENCARGOS FINANCEIROS: <\/p>\n\n\n\n<p>(i) O pagamento (i) de valor inferior ao valor integral da FATURA; ou (ii) em atraso da FATURA, poder\u00e1 gerar uma OPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO ao TITULAR, em que poder\u00e3o ser aplic\u00e1veis ENCARGOS FINANCEIROS, calculados com base em taxa de juros proporcional ao n\u00famero de dias em atraso no saldo devido; <\/p>\n\n\n\n<p>(ii) Os ENCARGOS FINANCEIROS s\u00e3o indicados na FATURA e ser\u00e3o calculados e cobrados na FATURA seguinte. <strong>O LIMITE DE CR\u00c9DITO ser\u00e1 recomposto somente ap\u00f3s o processamento do pagamento. Se o TITULAR efetuar qualquer pagamento avulso, estar\u00e1 amortizando valores devidos, na fatura em aberto. Se essa pr\u00f3xima FATURA j\u00e1 tiver sido processada, o pagamento avulso amortizar\u00e1 valores devidos na FATURA subsequente, na data de seu vencimento; <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(iii) No caso da DM oferecer parcelamento do saldo devedor, caso o TITULAR pague em dia o valor da primeira parcela, estar\u00e1 concordando com todas as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o do parcelamento. Se o TITULAR efetuar pagamento em valor menor ao da parcela ou ap\u00f3s a sua data de vencimento, tamb\u00e9m significar\u00e1 que o TITULAR concordou com todas as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o do parcelamento, sobre o qual poder\u00e3o incorrer ENCARGOS FINANCEIROS adicionais na pr\u00f3xima FATURA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA DM <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>6.1. A DM, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os de pagamento por ela fornecidos, dever\u00e1 observar as seguintes obriga\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n<p>a. processar as TRANSA\u00c7\u00d5ES decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O; <\/p>\n\n\n\n<p>b. emitir FATURA mensal, na qual constar\u00e1: <\/p>\n\n\n\n<p>(i) o LIMITE DE CR\u00c9DITO; <\/p>\n\n\n\n<p>(ii) o saldo devedor do CART\u00c3O; <\/p>\n\n\n\n<p>(iii) a discrimina\u00e7\u00e3o das TRANSA\u00c7\u00d5ES realizadas e ENCARGOS FINANCEIROS cobrados, se devidos; <\/p>\n\n\n\n<p>(iv) o valor do saldo devedor total, o valor m\u00ednimo para pagamento e a data de vencimento escolhida pelo TITULAR; <\/p>\n\n\n\n<p>(v) o valor dos ENCARGOS FINANCEIROS que ser\u00e3o cobrados no per\u00edodo seguinte, caso o TITULAR n\u00e3o efetue o pagamento do saldo devedor total; <\/p>\n\n\n\n<p>(vi) o valor das tarifas devidas, produtos e servi\u00e7os financeiros contratados pelo TITULAR; <\/p>\n\n\n\n<p>(vii) instru\u00e7\u00f5es e mensagens referentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es, pagamento, altera\u00e7\u00f5es de taxas, alternativas dispon\u00edveis para pagamento da fatura e outras informa\u00e7\u00f5es definidas pelas autoridades reguladoras. <\/p>\n\n\n\n<p>c. manter um servi\u00e7o de auto-atendimento, 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias da semana, por telefone ou meios eletr\u00f4nicos, possibilitando consultas sobre FATURAS, altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e comunica\u00e7\u00f5es diversas pelo TITULAR; <\/p>\n\n\n\n<p>d. atender, quando procedentes, as reclama\u00e7\u00f5es do TITULAR sobre lan\u00e7amentos indevidos em sua FATURA; <\/p>\n\n\n\n<p>e. manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do TITULAR os valores decorrentes de pagamentos excedentes, restituindo o respetivo saldo credor, mediante cr\u00e9dito na conta corrente banc\u00e1ria indicada, por escrito, pelo TITULAR; <\/p>\n\n\n\n<p>f. realizar os servi\u00e7os em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1vel, incluindo, mas n\u00e3o somente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), o C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/02), o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/14) e seu decreto regulamentador (Decreto n\u00ba 8.771\/16) e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/18). <\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. DIREITOS DA DM <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>7.1. A DM, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os de pagamento por ela fornecidos, ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, as quais s\u00e3o autorizadas pelos PORTADORES: <\/p>\n\n\n\n<p>a. consultar e manter em bases de dados qualquer informa\u00e7\u00e3o a seu respeito que possa ser necess\u00e1ria para a contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do contrato de utiliza\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O ou de outros servi\u00e7os associados; <\/p>\n\n\n\n<p>b. fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o TITULAR e suas TRANSA\u00c7\u00d5ES, incluindo eventual inadimpl\u00eancia, aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, ao Banco Central do Brasil e outros \u00f3rg\u00e3os governamentais, quando solicitados, assim como a bases de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, as quais poder\u00e3o ser consultadas por terceiros;<\/p>\n\n\n\n<p>c. divulgar ao TITULAR, por carta, por e-mail, por telefone ou por mensagens de texto pelo celular (SMS) ou qualquer outro meio, informa\u00e7\u00f5es sobre o CART\u00c3O, tais como o registro de TRANSA\u00c7\u00d5ES realizadas e ofertas de produtos ou servi\u00e7os que possam ser adquiridos com o CART\u00c3O, tais como seguros, planos m\u00e9dicos, recarga de celular, d\u00e9bito em conta, saque em dinheiro, pagamento de contas e outros. O TITULAR pode cancelar esta autoriza\u00e7\u00e3o a qualquer momento; <\/p>\n\n\n\n<p>d. oferecer, a seu crit\u00e9rio, benef\u00edcios ao TITULAR detalhados em regulamento dispon\u00edvel junto aos ESTABELECIMENTOS participantes ou ainda no site https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/. Esses benef\u00edcios podem incluir: participa\u00e7\u00e3o em sorteios de pr\u00eamios, mediante uso do CART\u00c3O, limitados a um ou mais ESTABELECIMENTOS; e programas de benef\u00edcios ou recompensas, com ac\u00famulo de pontos pelo uso do CART\u00c3O, que poder\u00e3o ser consultados e trocados por pr\u00eamios atrav\u00e9s de contato com o servi\u00e7o de atendimento, ou ainda por cr\u00e9dito de valores na FATURA do TITULAR. <\/p>\n\n\n\n<p>e. cobrar tarifas permitidas por lei, por servi\u00e7os espec\u00edficos, cujos valores e especifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sempre informados previamente ao PORTADOR, por escrito ou pelo setor de atendimento, sendo adequadamente discriminados na FATURA mensal, tais como anuidade, emiss\u00e3o de 2\u00aa (segunda) via de CART\u00c3O, envio de mensagens por celular (SMS), celebra\u00e7\u00e3o de acordo para renegocia\u00e7\u00e3o de valores em atraso, tarifas e despesas por cobran\u00e7a, tarifa de limite excedido (Overlimit), conforme tabela de tarifas dispon\u00edvel no site: <a href=\"https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/contratos\/\">https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/contratos\/<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p>f. exigir, a seu crit\u00e9rio, no caso de atraso, falta ou insufici\u00eancia no pagamento da FATURA, o valor integral da d\u00edvida e cobrar, diretamente ou atrav\u00e9s de ag\u00eancia de cobran\u00e7a: (i) valor total dos lan\u00e7amentos em aberto; (ii) multa morat\u00f3ria de 2% (dois por cento) ou at\u00e9 o limite permitido pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, incidente sobre o saldo devedor; (iii) juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, pro rata die ou at\u00e9 o limite permitido pela legisla\u00e7\u00e3o; (iv) juros remunerat\u00f3rios do rotativo da FATURA e\/ou juros do parcelamento, que n\u00e3o exceder\u00e3o o VALOR ORIGINAL DA D\u00cdVIDA da opera\u00e7\u00e3o inicial que foi renegociada, descontando-se os ENCARGOS FINANCEIROS que j\u00e1 foram pagos (Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5112\/2023 e atualiza\u00e7\u00f5es posteriores); (v) impostos (vi) indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos pelos custos nos quais a DM tenha incorrido; e (vii) honor\u00e1rios advocat\u00edcios; <\/p>\n\n\n\n<p>g. vender, ceder, transferir ou caucionar para terceiros, a seu crit\u00e9rio, os direitos e garantias decorrentes do presente Contrato; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>h. aumentar ou reduzir, a seu crit\u00e9rio, o total e\/ou percentual de PAGAMENTO M\u00cdNIMO da FATURA, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive para prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o aos PORTADORES, por meio de mensagens de texto pelo celular (SMS) e\/ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o; aumentar o LIMITE DE CR\u00c9DITO e manter o TITULAR informado sobre a altera\u00e7\u00e3o e, excepcionalmente, reduzir o LIMITE DE CR\u00c9DITO, sem a necessidade de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o aos PORTADORES, caso seja constatada a deteriora\u00e7\u00e3o dos seus perfis de risco de cr\u00e9dito, conforme crit\u00e9rios definidos na pol\u00edtica de gerenciamento de risco de cr\u00e9dito da DM; <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>i. bloquear ou suspender temporariamente o uso do CART\u00c3O no caso de suspeitas de irregularidades em sua utiliza\u00e7\u00e3o, seja por viola\u00e7\u00f5es a este Contrato ou \u00e0s leis aplic\u00e1veis, ou bloquear o uso do CART\u00c3O no caso de inatividade quanto ao seu uso por mais de 90 (noventa)dias; e <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>j. cancelar o CART\u00c3O e rescindir o Contrato, no caso de seu descumprimento, comunicando o fato ao TITULAR. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. CL\u00c1USULA MANDATO E FINANCIAMENTOS <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>8.1. Para a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de financiamento de compras parceladas, do saldo da FATURA, e FATURAS em atraso, o TITULAR desde j\u00e1 nomeia a DM sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome, negociar e obter cr\u00e9dito perante institui\u00e7\u00f5es financeiras, outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de financiamento, acertar prazos, juros e \u00f4nus da d\u00edvida, repactuar taxas de juros, abrir contas correntes e assinar contratos de abertura de cr\u00e9dito ou outros instrumentos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o de tais financiamentos ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado. <\/p>\n\n\n\n<p>8.2. O TITULAR desde j\u00e1 autoriza a DM a compartilhar os seus dados cadastrais e do seu CART\u00c3O, bem como os dados dos ADICIONAIS, com as institui\u00e7\u00f5es financeiras para a obten\u00e7\u00e3o dos financiamentos mencionados no item 8.1, deste Contrato. <\/p>\n\n\n\n<p>8.3. Os juros dos financiamentos devidos ser\u00e3o aplicados diariamente sobre o valor financiado, desde a data da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de seu pagamento, capitalizados mensalmente, com base em um fator di\u00e1rio considerando-se um m\u00eas de 30 (trinta) dias. Os ENCARGOS FINANCEIROS aplicados em cada m\u00eas dever\u00e3o ser integralmente pagos na data de vencimento da FATURA do m\u00eas seguinte, sob pena de serem incorporados ao saldo devedor e comprometerem o LIMITE DE CR\u00c9DITO. <\/p>\n\n\n\n<p>8.4. Os ENCARGOS FINANCEIROS e os n\u00fameros m\u00ednimos e m\u00e1ximos de parcelas aplic\u00e1veis a cada opera\u00e7\u00e3o de financiamento prevista neste Contrato ser\u00e3o informados na FATURA. <\/p>\n\n\n\n<p>8.5. A DM se obriga a utilizar os recursos decorrentes de tais financiamentos \u00fanica e exclusivamente para o pagamento de despesas decorrentes do uso do CART\u00c3O pelos PORTADORES, assim como quitar outros financiamentos eventualmente contra\u00eddos para o mesmo fim. <\/p>\n\n\n\n<p>8.6. A DM intervir\u00e1 nos contratos de financiamento como fiadora, avalista e principal pagadora das obriga\u00e7\u00f5es do TITULAR e cobrar\u00e1, de acordo com os par\u00e2metros vigentes no mercado, uma remunera\u00e7\u00e3o pela garantia prestada e outra remunera\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o do financiamento. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>9. RESILI\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p>9.1. Este Contrato ter\u00e1 in\u00edcio na data da ades\u00e3o pelo TITULAR, viger\u00e1 por prazo indeterminado e obrigar\u00e1 as partes, seus herdeiros e sucessores. <\/p>\n\n\n\n<p>9.2. Este Contrato poder\u00e1 ser resilido e, consequentemente, o CART\u00c3O cancelado, sem qualquer motivo, por qualquer uma das partes, a qualquer tempo e com efeito imediato, desde que o TITULAR pague o saldo devedor total, incluindo compras parceladas futuras e eventuais TRANSA\u00c7\u00d5ES ainda n\u00e3o processadas pela DM. <\/p>\n\n\n\n<p>9.3. Este Contrato poder\u00e1 ser resilido e, consequentemente, o CART\u00c3O cancelado pela DM, caso o TITULAR e\/ou quaisquer de seus representantes utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a DM e\/ou com quaisquer de seus representantes. <\/p>\n\n\n\n<p>9.4. A resili\u00e7\u00e3o contratual, pela DM, dever\u00e1 ser, expressamente e por quaisquer meios, comunicada ao TITULAR com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n<p>9.5. Este Contrato, independentemente das causas de resili\u00e7\u00e3o, permanecer\u00e1 em vigor pelo tempo necess\u00e1rio para possibilitar o pleno cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es do TITULAR junto a DM e vice-versa. <\/p>\n\n\n\n<p>9.6. O CART\u00c3O dever\u00e1 ser imediatamente inutilizado pelo TITULAR. Se assim n\u00e3o o fizer, ficar\u00e1 o TITULAR respons\u00e1vel pelo uso indevido do CART\u00c3O nos termos deste Contrato. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>10. V\u00cdNCULO COM PROPOSTA DE ADES\u00c3O E COMUNICA\u00c7\u00d5ES <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>10.1. Estas condi\u00e7\u00f5es gerais s\u00e3o complementadas pelas condi\u00e7\u00f5es que constam na PROPOSTA DE ADES\u00c3O, na FATURA e em outras comunica\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o enviadas ao TITULAR por correio ou por meio eletr\u00f4nico. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>11. TRATAMENTO DE DADOS <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>11.1. A DM poder\u00e1 tratar os DADOS PESSOAIS do TITULAR DOS DADOS para executar as obriga\u00e7\u00f5es presentes neste Contrato; viabilizar a oferta de outros servi\u00e7os da DM e\/ou empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico; operacionalizar novos produtos; prevenir e combater fraudes, crimes financeiros, problemas t\u00e9cnicos e\/ou de seguran\u00e7a nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o, sempre observando a legisla\u00e7\u00e3o brasileira aplic\u00e1vel sobre seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados. <\/p>\n\n\n\n<p>11.2. Ainda, a DM poder\u00e1 tratar DADOS PESSOAIS SENS\u00cdVEIS do TITULAR DOS DADOS, como biometria, para fins de preven\u00e7\u00e3o de fraude e garantia de seguran\u00e7a dos servi\u00e7os contratados, e informa\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas do TITULAR DOS DADOS, a vencer (sem atraso) ou vencidas (com atraso), coobriga\u00e7\u00f5es e garantias no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, para fins de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, observando sempre as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o brasileira aplic\u00e1vel sobre seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados. <\/p>\n\n\n\n<p>11.3. A DM poder\u00e1 compartilhar os DADOS PESSOAIS do TITULAR DOS DADOS com: <\/p>\n\n\n\n<p>a) outras empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico da DM, constitu\u00eddas ou atuantes em qualquer pa\u00eds que, desde j\u00e1, se comprometem a utiliz\u00e1-las para os mesmos fins indicados nos itens 11.1 e 11.2.; <\/p>\n\n\n\n<p>b) com fornecedores e prestadores de servi\u00e7os, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o a fraudes, correspondentes banc\u00e1rios e empresas ou escrit\u00f3rios especializados em cobran\u00e7a de d\u00edvidas ou para fins de cess\u00e3o de seus cr\u00e9ditos, para atender a finalidades espec\u00edficas, dentro do escopo estabelecido nos itens 11.1 e 11.2; <\/p>\n\n\n\n<p>c) outras empresas que venham a adquirir os neg\u00f3cios da DM ou que venham a realizar qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, incluindo fus\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es, cis\u00f5es, que demande a transfer\u00eancia de tais DADOS PESSOAIS para continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n<p>11.4. O TITULAR DOS DADOS concorda que suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e dados relacionados a suspeitas de fraudes sejam compartilhados com outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e outras institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de auxiliar na preven\u00e7\u00e3o de fraudes, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta BCB n\u00ba 6, de 23\/05\/2023. <\/p>\n\n\n\n<p>11.5. O TITULAR DOS DADOS tem direito a obter, em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados tratados pela DM, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira aplic\u00e1vel, dentre outros: (i) a confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a corre\u00e7\u00e3o .de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de DADOS PESSOAIS desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, observados os segredos comercial e industrial. <\/p>\n\n\n\n<p>11.6. A DM se compromete a manter os DADOS PESSOAIS do TITULAR DOS DADOS armazenados em plataforma tecnol\u00f3gica segura, protegida e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, bem como a envidar todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis de mercado para garantir a seguran\u00e7a de seus sistemas na guarda de tais DADOS PESSOAIS. <\/p>\n\n\n\n<p>11.7. A DM poder\u00e1 fornecer os DADOS PESSOAIS do TITULAR DOS DADOS sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposi\u00e7\u00e3o legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. <\/p>\n\n\n\n<p>11.8. Mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino deste Contrato, os DADOS PESSOAIS do TITULAR DOS DADOS e outras informa\u00e7\u00f5es a ele relacionadas poder\u00e3o ser conservadas pela DM para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias, bem como para o exerc\u00edcio regular de direitos da DM, pelos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira vigente. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>12. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p>12.1. O TITULAR declara que todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas na PROPOSTA DE ADES\u00c3O e no desbloqueio do CART\u00c3O s\u00e3o ver\u00eddicas. O TITULAR dever\u00e1 manter a DM informada sobre altera\u00e7\u00f5es de dados cadastrais (tais como endere\u00e7o, telefone e e-mail), sendo de responsabilidade do TITULAR todas as consequ\u00eancias decorrentes do descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a DM, sempre que necess\u00e1rio, poder\u00e1 solicitar ao TITULAR a atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados cadastrais. <\/p>\n\n\n\n<p>12.2. A A DM n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 (i) pela eventual restri\u00e7\u00e3o de ESTABELECIMENTO ao uso do CART\u00c3O; (ii) pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens e servi\u00e7os adquiridos, ou (iii) por qualquer diferen\u00e7a de pre\u00e7o praticado entre TRANSA\u00c7\u00d5ES envolvendo o CART\u00c3O e quaisquer outros meios. Qualquer reclama\u00e7\u00e3o relacionada aos produtos ou servi\u00e7os adquiridos dever\u00e1 ser direcionada, primeiramente, ao ESTABELECIMENTO. A DM poder\u00e1 auxiliar o PORTADOR, caso seja necess\u00e1rio, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de regras da BANDEIRA. <\/p>\n\n\n\n<p>12.3. O presente Contrato revoga e substitui todos os anteriores, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor e a legisla\u00e7\u00e3o correlata, em rela\u00e7\u00e3o a eventuais omiss\u00f5es e\/ou contradi\u00e7\u00f5es. Sua extin\u00e7\u00e3o ocorre t\u00e3o somente com a quita\u00e7\u00e3o plena das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes, obedecidas todas as disposi\u00e7\u00f5es contratuais. <\/p>\n\n\n\n<p>12.4. A DM poder\u00e1 utilizar sistemas eletr\u00f4nicos ou automatizados para a contrata\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto do presente Contrato, incluindo grava\u00e7\u00e3o de conversas telef\u00f4nicas, documentos eletr\u00f4nicos, assinatura digital e assinatura por biometria, com o que o TITULAR desde j\u00e1 aceita e concorda. Tais registros, informa\u00e7\u00f5es e documentos gravados pelos sistemas eletr\u00f4nicos ou automatizados servir\u00e3o de prova de identifica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos PORTADORES, inclusive no que se refere \u00e0s instru\u00e7\u00f5es recebidas ou dos servi\u00e7os prestados, produzindo os mesmos efeitos legais e tendo o mesmo valor probat\u00f3rio de documentos originais ou com assinatura pessoal. <\/p>\n\n\n\n<p>12.5. As Partes elegem o Foro da Cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, no Estado de S\u00e3o Paulo, para dirimir quaisquer d\u00favidas ou controv\u00e9rsias oriundas deste Contrato. <\/p>\n\n\n\n<p>12.6. Este Contrato est\u00e1 registrado no 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos &#8211; SP sob o n\u00ba 287133, datado de 1\u00ba de julho de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":142,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/dm-cartao-de-credito.php","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-834","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito - DM<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.vocedm.com.br\/portal\/contratos\/contrato-de-cartao-de-credito\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito - 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